ACÓRDÃO Nº 2706/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2706/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.637/2021-2.
1.1. Apensos: 036.717/2019-3; 008.492/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: José Pacheco Filho (061.***.***-04); Prefeitura Municipal de
São Sebastião - AL (12.247.631/0001-99).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Sebastião - AL.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Milton Gonçalves Ferreira Netto (9569/OAB-AL) e Joao
Abilio Ferro Bisneto (10327/OAB-AL), representando José Pacheco Filho; Ricardo Jorge
Pacheco Melo (13535/OAB-AL), representando Prefeitura Municipal de São Sebastião -
AL.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial,
originária de determinação do item 9.2 do Acórdão 7385/2021-TCU-2ª Câmara, de
relatoria do Min. Raimundo Carreiro, para a conversão daqueles autos de denúncia (TC
036.717/2019-3), com vistas à apuração do exato valor do débito e dos responsáveis pelo
dano ao erário decorrente da utilização irregular, com desvio de finalidade, de recursos
federais dos precatórios do Fundef transferidos ao Município de São Sebastião/AL,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa do Sr. José Pacheco Filho e
do Município de São Sebastião/AL, especificamente no que se refere aos gastos com
honorários advocatícios com recursos do Fundef, que devem ser afastados no cálculo do
débito;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável José Pacheco Filho (CPF 061.***.***-04) e do Município de São Sebastião/AL
(CNPJ 12.247.631/0001-99);
9.3. condenar o Município de São Sebastião/AL ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data .Valor (R$)
. .1/7/2019 .48.436,19
. .2/8/2019 .31.020,00
. .2/8/2019 .12.820,53
. .2/8/2019 .35.877,50
. .2/8/2019 .32.664,00
. .2/8/2019 .1.200,00
. .6/8/2019 .142.634,00
. .6/8/2019 .371.968,45
. .6/8/2019 .267.788,48
. .6/8/2019 .370.715,34
. .6/8/2019 .365.515,42
. .6/8/2019 .364.241,12
. .6/8/2019 .95.273,83
. .6/8/2019 .360.734,17
. .6/8/2019 .12.815,05
. .6/8/2019 .29.909,75
. .6/8/2019 .4.992,00
. .6/8/2019 .72.662,70
. .6/8/2019 .2.605,00
. .6/8/2019 .1.965,00
. .6/8/2019 .1.402,50
. .6/8/2019 .2.932,50
. .6/8/2019 .1.900,00
. .6/8/2019 .1.765,00
. .6/8/2019 .302.978,65
. .6/8/2019 .981.942,96
. .1/10/2019 .2.574,06
. .1/10/2019 .1.460,00
. .15/10/2019 .11.541,20
. .15/10/2019 .51.486,55
. .16/10/2019 .1.065,00
. .11/11/2019 .4.710,00
. .11/11/2019 .38.366,30
. .22/11/2019 .34.848,30
. .27/11/2019 .6.667,50
. .16/12/2019 .27.612,70
. .16/12/2019 .38.366,30
. .17/12/2019 .1.492,10
. .17/12/2019 .10.385,00
. .6/2/2020 .10.932,00
. .6/2/2020 .850,00
. .27/2/2020 .36.154,00
. .27/2/2020 .37.934,20
. .4/3/2020 .25.507,00
. .3/4/2020 .13.043,00
. .3/4/2020 .6.433,00
. .9/4/2020 .28.602,50
. .14/4/2020 .55.118,70
. .12/5/2020 .837,50
. .21/5/2020 .107.822,14
. .4/6/2020 .9.301,50
9.4) aplicar ao Sr. José Pacheco Filho, a multa prevista no art. 58, inc. III, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, ao Ministério
da Educação, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e aos responsáveis que
a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de Alagoas que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2706-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.