ACÓRDÃO Nº 2788/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2788/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados,
fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela
Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal,
informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-001.839/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Anath Priscila Pinheiro Correa Lima (001.***.***-10); Dalva
Pinheiro Correa Lima (656.***.***-20); Elaine Manoel dos Santos da Costa (084.131.967-
79); Juliana Faco Amaral Hermogenes (159.***.***-60); Luciene Pinheiro Correa Lima de
Abreu (645.***.***-20); Marcia Maria Marques Goiana (033.***.***-10); Maria Julia
Gomes dos Santos (038.***.***-06); Maria da Gloria Ramalho dos Santos (107.298.667-
18); Rosangela Pinheiro Correa Lima (115.***.***-91); Sandra Pinheiro Correa Lima
(377.***.***-04); Severina Correa Lima de Oliveira (266.***.***-34); Shirley Marques
Goiana (852.***.***-91); Vanessa Pinheiro Correa Lima (527.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. Determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s)
do(s) beneficiário(s) do ato 52901/2023, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos
de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º
Tenente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.