ACÓRDÃO Nº 2752/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2752/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE) em desfavor do Sr. Evilásio Cavalcante de Farias, falecido, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por
meio do Termo de Adesão ao Plano de Implementação ao Projovem Trabalhador -
Juventude Cidadã - Siafi 299938, firmado entre o MTE e o Município de Taboão da Serra-
SP, cujo objeto consistiu no instrumento descrito como "Execução do Projovem
Trabalhador - Juventude Cidadã no Município de Taboão da Serra/SP, de forma a
qualificar social-profissionalmente 2.000 jovens na faixa etária de 18 a 29 anos, com
vistas a inserir, no mínimo, 30% no mundo do trabalho".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 135, concluiu pela
ocorrência da prescrição ordinária, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022.
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPjTCU), à peça
138, concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal.
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda
Câmara (Relator Ministro Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato
inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo
prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui
natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis, contudo, a oitiva,
a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo)
constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação
ao responsável destinatário da comunicação do TCU.
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (relator
Ministro Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução.
Considerando que, no caso concreto, considera-se, nos termos art. 4°, inciso
II, da Resolução-TCU 344/2022, que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição
ordinária (ou quinquenal) ocorreu em 21/12/2010, data de apresentação da prestação de
contas final do ajuste ao órgão repassador para sua análise inicial, conforme Relatório de
Execução Físico-Financeira (peça 56).
Considerando que entre a data da emissão da Nota Informativa
1169/2015/DPTEJ/SPPE/MTE, de 29/9/2012, pela qual ratificou-se que as metas de
qualificação e de inserção previstas no plano de trabalho do ajuste não foram atingidas
pelo ente parceiro (peça 75), e a expedição do Ofício SEI 6898/2022/MTP, de 27/6/2022,
pelo qual se notificou o Banco do Brasil, com vistas ao encaminhamento dos extratos
bancários da conta corrente vinculada do ajuste sob exame (peça 76), ocorreu lapso
temporal superior a cinco anos.
Considerando que, desse modo, restou caracterizada a ocorrência da
prescrição ordinária (quinquenal), bem assim o decurso do prazo prescricional de mais de
3 (três) anos entre os eventos processuais consecutivos supramencionados, evidenciando
também a ocorrência da prescrição intercorrente, conduzindo assim ao arquivamento do
processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem o julgamento de mérito.
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPjTCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, III e VI, e
212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º da Lei 9.873/1999, e no arts. 1º e 11 da
Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da
adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-025.002/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Evilásio Cavalcante de Farias (132.***.***-04), falecido.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Taboão da Serra-SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao espólio do responsável e
ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para ciência.