ACÓRDÃO Nº 2687/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2687/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.100/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Airton Jose da Costa Veloso (674.***.***-91); Construrápido
Eireli (03.325.356/0001-93); Eugenio Pacceli do Chantal Nunes (199.***.***-04); Município
de Jardim do Mulato-PI (41.522.343/0001-01).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Jardim do Mulato-PI.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Genésio da Costa Nunes (OAB/PI 5.304), representando
o Município de Jardim do Mulato-PI.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Piauí (Funasa/PI), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 654/2011, que tinha por
objeto a "Implantação de Sistema de Tratamento e Coleta de Resíduos Sólidos no Município
de Jardim do Mulato - PI";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir os nomes do Sr. Airton José da Costa Veloso e da Construrápido
Eireli da presente relação processual;
9.2. considerar revel o responsável Eugênio Pacceli do Chantal Nunes, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Jardim do
Mulato/PI e julgar regulares com ressalva suas contas, dando-lhe quitação, com fulcro nos
arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do
responsável Eugênio Pacceli do Chantal Nunes, condenando-o ao pagamento da
importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/11/2012 .50.000,00
9.5. aplicar ao responsável Eugênio Pacceli do Chantal Nunes a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar, desde já, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis;
9.8. dar ciência desta decisão aos responsáveis e à Fundação Nacional de Saúde,
bem como à Procuradoria da República no Estado do Piauí, para adoção das providências
cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2687-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.