INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 627, DE 29 DE MAIO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 627, DE 29 DE MAIO DE 2025
Altera o Leiaute, as Instruções de Preenchimento, e
as Instruções complementares relativas a
informações de operações de crédito voltadas a
programas governamentais relativos ao documento
3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de
Informações de Créditos (SCR), de que tratam a
Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a
Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.
O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro - Desig, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com
base no art. 85, inciso I do referido Regimento, tendo em vista o disposto na Resolução
CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, na Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de
2017, e na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, resolve:
Art. 1º Passam a vigorar a partir da data-base de julho de 2025, as novas
versões do Leiaute, das Instruções de Preenchimento e das Instruções complementares
relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas governamentais do
documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, disponíveis na página do Banco Central do
Brasil na internet, no endereço eletrônico
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040.
Art. 2º Foram feitas as seguintes modificações no leiaute do documento
3040:
I - Anexo 8: Característica Especial - CaracEspecial: inclusão dos domínios:
a) 40, com a descrição "Precatórios Adquiridos";
b) 41, com a descrição "Direitos creditórios em processo de execução
Adquiridos";
c) 42, com a descrição "Operação Sindicalizada";
II - Anexo 26: InfosAdicionais:
a) no domínio 14: Vinculação Legal e Regulatória, subdomínio 08: Outro uso
regulatório: inclusão na tag <Valor> da informação "Número do leilão";
III - Anexo 37: Tipo de Uso Regulatório: inclusão do domínio:
a) 11, com a descrição "Operações contratadas no âmbito do Programa
EcoInvest (Resolução CMN nº 5.130/2024)".
Art. 3º Foram feitas as seguintes modificações nas instruções de
preenchimento:
I - no capítulo D - Informações da Operação, item 1 - Informações Básicas da
Operação, inciso XVIII - Característica Especial:
a) na tabela, inclusão dos domínios:
1. 40, com a descrição "Precatórios Adquiridos";
2. 41, com a descrição "Direitos creditórios em processo de execução
Adquiridos; e
3. 42, com a descrição "Operação Sindicalizada";
b) inclusão dos incisos:
1. xxix - Precatórios Adquiridos;
2. xxx - Direitos creditórios em processo de execução Adquiridos; e
3. xxxi - Operação Sindicalizada.
Art. 4º Foram feitas as seguintes modificações nas Instruções complementares
relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas governamentais:
I - inclusão do item 17. Operações contratadas no âmbito do Programa
EcoInvest (Resolução CMN nº 5.130/2024)
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de julho de 2025.
ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO