ACÓRDÃO Nº 2712/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2712/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.345/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados: Clayton de Oliveira (200.***.***-68); João Batista da Silva
(354.***.***-04); Maria de Fátima Monteiro de Oliveira (227.***.***-87); Mercedes
Ramos dos Santos (451.***.***-00); Milton Jacobs (204.***.***-68)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da apreciação
dos atos de aposentadoria de Mercedes Ramos dos Santos, Milton Jacobs, Clayton de
Oliveira, Maria de Fátima Monteiro de Oliveira e João Batista da Silva, integrantes do
quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, e considerando as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de Mercedes Ramos dos
Santos, Milton Jacobs, Clayton de Oliveira e Maria de Fátima Monteiro de Oliveira e lhes
conceder o registro;
9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria de João Batista da Silva e lhe
negar o registro;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que adote as
seguintes providências:
9.3.1. emita novo ato de aposentadoria em substituição ao ato de João Batista
da Silva, livre da irregularidade apontada, e o submeta à apreciação deste Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação;
9.3.2. faça cessar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência
desta deliberação, todo e qualquer pagamento relacionado ao ato impugnado de João
Batista da Silva, sob pena de responsabilização pelo ressarcimento das quantias pagas
após esse prazo;
9.3.3. notifique o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca desta
deliberação, alertando-o de que a interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal
não suspenderá a obrigação de devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o
recurso não seja provido;
9.3.4. dispense a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo interessado
até a data da ciência deste acórdão, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação,
disponibilize a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal, o comprovante da data em
que o interessado tiver tomado conhecimento deste acórdão, conforme disposto no art.
21, I, da IN-TCU 78/2018.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2712-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.