ACÓRDÃO Nº 2709/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2709/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.093/2025-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Clecy Saiter Araujo Oliveira (713.***.***-10)
4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito
Santo
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria emitido pelo Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo em favor da ex-servidora
Clecy Saiter Araujo Oliveira, submetido à apreciação desta Corte para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso
V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 169, IV, 260, § 1º, 261 e 262 do
Regimento Interno/TCU, bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal o ato de aposentadoria de Clecy
Saiter Araujo Oliveira e autorizar o seu registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. comunicar esta decisão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Espírito Santo, determinando-lhe que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. promova a correção no cálculo da rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15
L11091/05" no contracheque da interessada, bem como os ajustes correspondentes no
seu adicional por tempo de serviço (anuênio) e na rubrica "IQ-INCENT QUALIFICAÇÃO 52%
AP", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.1.2. comunique a interessada sobre a presente decisão e a alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2709-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.