ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 3, DE 29 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 3, DE 29 DE MAIO DE 2025
Concede o registro especial de estabelecimento
importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 10, caput, e o art. 360, caput, inciso III, ambos do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do
Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso IV, e no art. 3º,
caput, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de
acordo com o contido no processo nº 10906.176420/2025-82, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à
pessoa jurídica que se especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de importador de
bebidas alcoólicas, sob o nº 09202/0053, ao estabelecimento da pessoa jurídica SELETO
COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, inscrito no CNPJ nº 23.865.062/0001-
61, localizado na Rua João Planincheck, nº 1.990, salas 1215 e 1217, bairro Jaraguá
Esquerdo, Jaraguá do Sul, SC.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HONORINO JOSÉ GONÇALVES