ACÓRDÃO Nº 2701/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2701/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.250/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Conceição de Maria de Brito (271.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria de Conceição de
Maria de Brito no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional de Trabalho da 16ª
Região/MA, encaminhado ao Tribunal para fins de apreciação e registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988,
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260 do Regimento Interno e
7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, e ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Conceição de Maria de Brito
e, excepcionalmente, autorizar o seu registro;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional de Trabalho da 16ª Região/MA e à
interessada que, apesar do presente ato ter sido julgado ilegal, ele pode subsistir, uma
vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado,
sendo desnecessário emitir novo ato concessório;
9.3. determinar ao órgão de origem que dê conhecimento desta deliberação
à interessada, no prazo de 15 dias, e comprove ao TCU a notificação, nos 15 dias
subsequentes.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2701-17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.