DECISÃO SUPAS Nº 809, DE 23 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 809, DE 23 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Cumprimento Provisório de
Sentença nº 1029529-27.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.100499/2024-
59, e considerando o que consta nos processos nº 50500.133697/2023-36, nº
50500.334419/2023-02, nº 50500.334414/2023-71, e nº 50505.075573/2024-60, decide:
Art. 1º Indeferir os pedidos de autorização para operar os mercados pleiteados
pela FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 35.921.233/0001-01,
por inobservância ao disposto no artigo 25, da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho
de 2015.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR