DESPACHO SG Nº 738/2025

DESPACHO SG Nº 738/2025
Processo Administrativo nº 08700.003430/2023-01
Representante: Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aidiglot)
Advogados: Mauro Grinberg; Ricardo Casanova Motta; Luiz Felipe Drummond
Teixeira e Marcos Tadeu Pastor Dalle Molli
Representada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Advogados: Maria Eugênia Novis; Erica Sumie Yamashita
Representada: Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot)
Advogada: Lirian Sousa Soares Cavalhero
Cuida-se de Embargos de Declaração (SEI 1567188) apresentados pela Caixa
Econômica Federal (CEF) em 27.05.2025, em face do Despacho SG nº 706/2025 (SEI
1563636) que, nos termos da Nota Técnica nº 34/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI
1562853), indeferiu as preliminares apresentadas pela Representada em sede de defesa
administrativa e deferiu o pedido da Representada para a produção de provas
documentais.
Em síntese, alega a embargante que a decisão:
(i) "é contraditória e omissa ao ignorar que a sucessiva prorrogação do
Inquérito Administrativo, ainda que se admita sua possibilidade, levou necessariamente
à violação do prazo para encerramento do Inquérito estabelecido pelo supracitado
artigo 66 da Lei de Defesa da Concorrência";
(ii) "é omissa com relação aos argumentos da CAIXA acerca da inversão
indevida do ônus da prova, não endereçando em nenhum momento a consequente
necessidade de produção de provas de fatos negativos pela CAIXA";
(iii) "é contraditória, obscura e omissa ao indeferir a preliminar da CAIXA
acerca da formulação de acusações especulativas";
(iv) "omissa ao não apreciar todos os pedidos de produção de prova
apresentados pela CAIXA"
É o relatório. Decido.
Aplicando-se subsidiariamente, nos termos do art. 115 da Lei nº 12.529/11,
o Código de Processo Civil (CPC) aos processos administrativo desta autarquia, tem-se,
com base no art. 1.022 da Lei nº 13.105/15, que os embargos de declaração destinam-
se a (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar esta SG; e/ou (iii) corrigir erro material.
Assim sendo, inicialmente, conheço os embargos de declaração apresentados,
posto que cabíveis e tempestivos, e passo a sua apreciação.
Com relação aos três primeiros pontos alegados (i), (ii) e (iii), observa-se que
estes dizem respeito a suposta existência de vícios na decisão desta SG que entendeu
pelo indeferimento das preliminares suscitadas.
Entretanto, avaliando-se atentamente os argumentos apresentados, verifica-se
tão somente haver um descontentamento da Representada para/com o entendimento
emanado por esta SG que resultou no não acolhimento de suas alegações. Ocorre que o
objetivo principal do instrumento processual ora utilizado não é o de modificar a decisão
embargada, mas sim esclarecer ou complementar aspectos que porventura não tenham
ficado suficientemente claros ou que não foram devidamente abordados. Destarte, não se
verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada no
que se refere ao indeferimento das preliminares arguidas por sua improcedência, entende-
se pelo não acolhimento dos embargos neste ponto.
Já com relação ao último ponto (iv) apresentado, verifica-se que este diz
respeito a supostas omissões/obscuridades na parte da decisão referente a análise do
pedido de produção de provas. Especificamente, alega a embargante que a decisão
proferida por esta SG "foi silente acerca dos pedidos para apresentação de pareceres
jurídicos e econômicos e para a realização de oitiva de testemunhas e de prova pericial
nas Plataformas, não deferindo e tampouco indeferindo a solicitação da CAIXA para
produção destes meios de prova".
No que diz respeito ao pedido de apresentação de pareceres jurídicos e
econômicos e prova pericial, entende-se inexistirem vícios na decisão embargada, posto
que, conforme consignado, nos termos do §6º do art. 155 do Regimento Interno do
Cade, a juntada de provas documentais poderá ser realizada a qualquer momento até
o encerramento da instrução, incluindo-se a apresentação de tais documentos pugnados
pela Representada.
Desta forma, em se tratando de matéria de defesa, conforme apontado na
decisão original, à Representada é assegurado o direito de elaborar às suas expensas e
apresentar as provas solicitadas, a qualquer momento, antes de encerrada a instrução
processual. Destaca-se apenas que, nos termos do art. 95 do CPC, a antecipação da
remuneração do perito incumbido da prova técnica pericial compete à parte que lhe houver
requerido. Aplicando a norma ao caso concreto, tem-se que a diligência é de interesse e foi
requerida pela Caixa, cabendo-lhe, portanto, o custeio da produção da referida prova.
Por fim, com relação ao último ponto suscitado, há de se reconhecer que
assiste razão à embargante quanto à não manifestação expressa desta SG acerca do
pedido de produção de prova testemunhal, o que há de ser sanado de imediato.
Inicialmente, destaca-se ter sido expressamente indicado na Notificação nº 63 (SEI
1523047), que cuidou de devidamente notificar a Representada da instauração do presente
Processo Administrativo, conforme Certidão SEI 1543658, que, quando da apresentação da
defesa, a Caixa deveria, já naquela oportunidade, declinar "A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE
ATÉ 3 (TRÊS) TESTEMUNHAS, a serem ouvidas na sede do CADE, conforme previsto no art. 70
da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade - RI-CADE".
Não obstante, observa-se não ter a Caixa cumprido com tal determinação
quando da apresentação de sua Defesa (SEI 1561990), tampouco quando da
apresentação dos presentes Embargos (SEI 1567188). Entretanto, visando oportunizar à
Representada a realização das oitivas pugnadas, concedo o prazo de até 5 (cinco) dias
para que a ora embargante indique os nomes propostos de até 03 (três) testemunhas
a serem ouvidas por esta SG, sob pena de preclusão.
Cumpre registrar que todas as oitivas se realizarão nesta Capital Federal, sob as
expensas da parte que as arrolou, pois é onde se encontra sediado o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica e assim é determinado pela legislação pertinente:
Lei nº 9.784/1999 - "Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se
preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local
de realização".
Código de Processo Civil - "Art. 217 Os atos processuais realizar-se-ão
ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de
deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo
interessado e acolhido pelo juiz."
Resolução CADE nº 32, de 2 de fevereiro de 2021 (Regimento Interno do
Cade) - "Art. 155 (...) § 2º Os depoimentos e oitivas serão tomados por qualquer
servidor em exercício na Superintendência-Geral e serão realizados nas dependências do
CADE, salvo se comprovada a impossibilidade de deslocamento da testemunha, sob as
expensas da parte que as arrolou".
Desta forma, as oitivas deverão ser realizadas em Brasília/DF no dia
13.06.2025 (sexta-feira), na sede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica,
localizada na SEPN 515 Conjunto D, Lote 4, Sala de Reunião da Superintendência-Geral,
2º andar, Ed. Carlos Taurisano, CEP: 70770-504, na cidade de Brasília/DF. Os horários
serão devidamente agendados quando a Representada apresentar o(s) nome(s) da(s)
tetemunha(s) que deseja que seja(m) ouvida(s).
Além disso, caso seja de interesse da Representada, esta pode,
facultativamente, trazer aos autos declarações escritas assinadas pelas pessoas arroladas
como testemunhas, contendo as informações fáticas que conheçam e contribuam ao
mérito do presente processo administrativo. Advirta-se, porém, que a prova passará a
ter caráter documental.
Por fim, também cumpre salientar, que poderão ser ouvidas como
"informantes" as testemunhas arroladas pelas Representadas, caso se verifique, no
momento da realização da oitiva, quaisquer das hipóteses de suspeição ou
impedimento, nos termos do art. 447 do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as
incapazes, impedidas ou suspeitas.
(...)
§ 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas
menores, impedidas ou suspeitas.
§ 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente
de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer".
Ante todo o exposto, entende-se inexistirem omissões, contradições e/ou
obscuridades no que diz respeito a decisão desta SG quanto ao indeferimento das
preliminares suscitadas, tampouco com relação a produção de provas documentais
indicadas (i.e. pareceres jurídicos e econômicos e perícia), as quais, reitera-se, poderão
ser elaboradas às suas expensas e apresentadas a qualquer momento, antes de
encerrada a instrução processual. Destarte, devem os embargos serem conhecidos, mas
não acolhidos nestes pontos.
Entretanto, reconhece-se a omissão quanto a não apreciação do pedido de
produção de prova testemunhal. Assim, visando sanar tal omissão, pelas razões expostas
anteriormente, entende-se pelo deferimento do pedido de pedido de realização de oitivas de
até 03 (três) testemunhas, devendo, para tanto, a Caixa apresentar a qualificação completa
das testemunhas no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU
PARCIAL) Nº 11/2025
Processo Administrativo nº 08700.006861/2018-53 (Apartado Restrito nº
08700.006862/2018-06)
Representante: Cade ex officio
Representados: Kanaflex S/A Indústria de Plástico, Politejo Brasil - Indústria de
Plásticos Ltda., Poly Easy Comercial Ltda., André Maia, Pedro Catela e Sérgio Amaral Niccheri.
Advogados: Laércio N. Farina e Alexandre Augusto Reis Bastos; André Aparecido
Monteiro; Eduardo Molan Gaban, Ana Cristina Gomes, Ana Elisa Bertolin da Silva e outros.
Acolho a Nota Técnica nº Nota Técnica nº 49/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI
nº 1567959) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Assim como, pelos fundamentos
apontados na referida Nota Técnica e nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art.
156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes
autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pelo: i) pelo
arquivamento do presente processo administrativo em relação aos representados Poly Easy
Comercial Ltda., Politejo Brasil - Indústria de plásticos Ltda., André Maia, Pedro Catela; ii)
pela condenação dos representados Kanaflex S/A Indústria de Plásticos e Sérgio Amaral
Niccheri, por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica de
acordo com os artigos 20, I a IV, e 21, I, III, VIII e X, da Lei nº 8.884/94, bem como artigo
36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d" e inciso VIII da Lei nº
12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011, recomendando-se,
ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da lei de defesa
da concorrência, além das demais penalidades entendidas cabíveis; iii) pela remessa do
presente Relatório Circunstanciado, em sua versão pública, ao Ministério Público Federal
junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa CADE nº 21, de 18 de outubro de 2022.
Ao setor Processual. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO DE 29 DE MAIO DE 2025