PORTARIA Nº 12 PRODEP, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 12 PRODEP, DE 27 DE MAIO DE 2025
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei
7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve:
instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, registrado no NEOGAB sob o número
08192.141424/2024-19, cujo objeto é apurar notícia de irregularidades na celebração do
Termo de Fomento (MROSC) n° 01/2021 entre a Secretaria de Ciência e Tecnologia do
Distrito Federal e a Associação Beneficente Evangélica (ABE).
ALEXANDRE SALES DE PAULA E SOUZA