ACÓRDÃO Nº 2720/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2720/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.757/2024-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão
Militar)
3. Interessados/Recorrente:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Geralda dos Anjos (401.***.***-34)
3.2. Recorrente: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
(00.394.502/0410-96)
4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente, de pensão militar,
agora, objetos de pedido de reexame, interposto pelo Comando da Marinha contra o
Acórdão 1.167/2025-2ª Câmara, que julgou ilegal o ato de pensão militar instituído por
Milton Roberto da Silva em favor de sua companheira, Geralda dos Anjos, e lhe negou
registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para
tornar insubsistente o Acórdão 1.167/2025-2ª Câmara;
9.2. considerar legal o ato de pensão militar instituído por Milton Roberto da
Silva em favor de Geralda dos Anjos, autorizando seu registro;
9.3. comunicar esta decisão à interessada e ao Comando da Marinha.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2720-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.