ACÓRDÃO Nº 2698/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2698/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.309/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Debora Helena Lemos de Albuquerque (268.***.***-34).
3.2. Recorrente: Debora Helena Lemos de Albuquerque (268.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Eduardo Falcete (45066/OAB-DF), João Paulo Cunha
(52369/OAB-DF) e outros, representando Debora Helena Lemos de Albuquerque.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Debora
Helena Lemos de Albuquerque contra o Acórdão 559/2025-TCU-2ª Câmara, de relatoria
do Ministro Jorge Oliveira, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria, negando-lhe
registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2698-17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.