ACÓRDÃO Nº 2689/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2689/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.991/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.
3. Interessado: Mauro Cicero Santanna (369.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de concessão de reforma de Mauro
Cicero Santanna,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar legal, concedendo-lhe registro, o ato de concessão de reforma
de Mauro Cicero Santanna;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que efetue a correção dos valores
impugnados, referentes ao cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS);
9.4. dar ciência desta deliberação ao Comando da Aeronáutica.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2689-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.