DECISÃO Nº 197, DE 27 DE MAIO DE 2025

DECISÃO Nº 197, DE 27 DE MAIO DE 2025
Processo n° 14044.720036/2023-14
No exercício da competência que me foi delegada pelo inc. III, do art. 30, da IN CGU nº13/2019, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º, da IN CGU nº 2/2021, e pelo art.
1º, da Portaria Normativa CGU nº 54/2023, c/c com o § 1º, do art. 8º, da Lei nº 12.846/2013, adoto, como fundamento deste ato, o Despacho DIREP 3641661, da Diretoria de
Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade Privada, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720036/2023-14,
avocado junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e contido no processo nº 00190.108142/2023-29, em face da celebração de Acordo de Leniência pela Controladoria-Geral
da União e pela Advocacia-Geral da União com a Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S/A, CNPJ nº 11.992.680/0001-93, no dia 5 de fevereiro de 2025, instrumento que abrange
a matéria do presente processo.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário
informações sobre bens e atividades econômicas ou profissionais diretamente no e-Patri,
segundo o cronograma previsto no art. 4º.
Do prazo para entrega das declarações
Art. 3º As declarações de que trata esta Instrução Normativa deverão ser
apresentadas exclusivamente em meio eletrônico por meio do e-Patri, disponível no
endereço <epatri.cgu.gov.br>, conforme previsto no art. 3º do Decreto nº 10.571, de 9 de
dezembro de 2020.
Art. 4º Os prazos para entrega da declaração referida no art. 1º serão
escalonados de acordo com o mês de nascimento do agente público, conforme o seguinte
cronograma:
I - de 1º de agosto de 2025 a 31 de agosto de 2025, para os agentes públicos
nascidos nos meses de janeiro a junho; ou
II - de 1º de setembro de 2025 a 30 de setembro de 2025, para os agentes
públicos nascidos nos meses de julho a dezembro.
Parágrafo único. As declarações de que trata esta Instrução Normativa ficarão
disponíveis para preenchimento no e-Patri somente a partir do início do respectivo prazo
previsto no caput.
Art. 5º O e-Patri enviará mensagens de correio eletrônico para o endereço
informado pelo agente público no cadastro da plataforma digital Gov.Br, em especial
sobre:
I - os prazos de entrega;
II - o recebimento da declaração anual por ele, na data em que ela ocorrer; e
III - quando do término do prazo sem o devido recebimento das
informações.
Das declarações sobre conflito de interesses
Art. 6º O recebimento das informações sobre bens e atividades econômicas ou
profissionais por meio da autorização de acesso a que se refere o art. 2º desta Instrução
Normativa não desobriga os agentes públicos mencionados no art. 9º do Decreto nº
10.571, de 9 de dezembro de 2020, de apresentarem as informações sobre situações que
possam gerar conflito de interesses diretamente no e-Patri, conforme as diretrizes e os
parâmetros estabelecidos pela Comissão de Ética Pública, nos termos do art. 15, inciso II,
do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020.
Disposições finais
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor sete dias após sua
publicação.
EVELINE MARTINS BRITO