ACÓRDÃO Nº 2755/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2755/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Base de Aviação de
Taubaté, em desfavor de Ariel Aparecido Ângelo, em razão da falta de pagamento de
despesas médicos hospitalares do sistema de saúde do exército - Fusex, no percentual de
20% (vinte por cento) de todos os valores gastos e não pagos, em virtude de tratamento
médico, contratadas no período de 01 de janeiro de 2020 a 28 de fevereiro de 2023.
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial, coma anuência do Ministério Público junto a este
Tribunal;
Considerando que a dívida decorre da falta de reembolso de despesas ao
Fundo de Saúde do Exército - Fusex, em virtude da prestação de serviços médico-
hospitalares, em especial a dependente do responsável que necessitava de intervenções
e internações;
Considerando que a dívida objeto destes autos possui natureza civil, não
devendo, portanto, ser objeto de cobrança pela via de processo de tomada de contas
especial, conforme explicitado no Acórdão 11227/2023-1ª Câmara, Relator Min. Jorge
Oliveira;
Considerando que a cartilha do regulamento do Fusex aponta que a
capacidade de pagamento dos beneficiários consiste em 12 vezes o valor do soldo do
contribuinte, que no caso do responsável era de R$ 2.627,00, o que indica
hipossuficiência financeira para quitação das dívidas referentes aos atendimentos
prestados nos anos de 2020 a 2023;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM por unanimidade, de acordo com os pareceres emitido nos autos,
em:
a) arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, em virtude da
ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos
termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU;
b) informar ao Comando do Exército que, no presente caso, lhe cabe avaliar
as providências administrativas e judiciais a serem adotadas com o objetivo de efetuar
a cobrança da dívida decorrente da falta de ressarcimento das despesas indenizáveis
relativas aos serviços médico-hospitalares prestados ao ex-militar na condição de
beneficiário do Fusex; e
c) dar ciência desta deliberação ao Controle Interno do Exército e ao
responsável.
1. Processo TC-027.063/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ariel Aparecido Angelo (450.***.***-77).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Base de Aviação de Taubaté.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.