PORTARIA Nº 17.940, DE 19 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.940, DE 19 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8064/2025/SEI-MCOM (12603213), que integra
o Processo nº 53115.016263/2024-95, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO, Fistel nº 50414887468,
inscrita no CNPJ nº 07.185.524/0001-43, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital , por meio do canal nº 18,
no Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020,
com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ