DESPACHO Nº 1.567, DE 27 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.567, DE 27 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 105/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0081741), e o constante do Processo nº 48500.011369/2025-08,
decide:
Anuir previamente ao pedido da CPFL Transmissão de Energia Sul I Ltda., CNPJ
nº 33.062.635/0001-72, de alteração do seu Estatuto Social, para a redução do seu Capital
Social, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL