RESOLUÇÃO ANA Nº 251, DE 29 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO ANA Nº 251, DE 29 DE MAIO DE 2025
Emite o Certificado de Avaliação da Sustentabilidade
de Obra Hídrica - CERTOH - da obra da Barragem
Fazenda Nova, situada no município de Joca
Claudino/PB.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da
Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 27 de fevereiro
de 2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA
COLEGIADA, em sua 935ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 26 de maio de
2025, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art.
2º do Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, e na Resolução nº 194, de 16 de
setembro de 2002, e com base nos elementos constantes do Processo 02501.005756/2024-
13, resolve:
Art. 1º Emitir à Prefeitura Municipal de Joca Claudino/PB, inscrita no CNPJ nº
01.613.283/0001-00, este Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica -
CERTOH referente à Barragem Fazenda Nova, localizada no município de Joca Claudino, no
Estado da Paraíba, com a finalidade abastecimento público, tendo o empreendimento as
seguintes características: 1_MIDR_30_002
*Dado estimado considerando os valores apresentados no Item "Volume
Afluente Anual" apresentado no Projeto Básico.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Joca Claudino/PB deverá comunicar
à ANA o término da construção e o início da operação do empreendimento certificado.
Art. 2º A ANA, a seu critério e por meio de seus agentes ou prepostos, poderá
proceder ao acompanhamento da operação da infraestrutura do empreendimento a que se
refere o art. 1º, para verificar se as medidas adotadas para a garantia da sustentabilidade
hídrica e operacional estão em conformidade com as informações fornecidas e com o
CERTOH.
Parágrafo único. A constatação de não conformidade das medidas propostas
para garantia da sustentabilidade implicará a adoção, pela ANA, das medidas legais
cabíveis, inclusive junto a outros órgãos ou entidades públicas.
Art. 3º Esta Resolução não exime o empreendedor do cumprimento da
legislação ambiental e de recursos hídricos ou de quaisquer outras exigências de outros
órgãos ou entidades públicas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O Certificado de Avaliação da Sustentabilidade de Obra Hídrica - CERTOH, esta
disponível no site www.gov.br/ana.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 28 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA,
torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 1.261 - LEOPOLDO ANTÔNIO PEREIRA, UHE Furnas, município de Carmo do rio
Claro/MG, irrigação.
Nº 1.262 - LEOPOLDO ANTÔNIO PEREIRA, UHE Furnas, município de Carmo do rio
Claro/MG, irrigação.
Nº 1.263 - JADSON BATISTA DOS SANTOS, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA,
irrigação.
Nº 1.264 - LUIS HENRIQUE PELOSO, UHE Furnas, município de Campos Gerais/MG,
irrigação.
Nº 1.265 - MARTYNA LANZONI DE FIGUEIREDO WESTIN E MARCELA LANZONI DE
FIGUEIREDO WESTIN, Ribeirão Fundo, município de São Sebastião do Paraíso/MG,
irrigação.
Nº 1.266 - MURILO JOSE GARCIA GAZARINI, UHE Capivara, município de Iepê/SP,
irrigação.
Nº 1.267 - VALDEVINO JOSÉ ALVES, rio Araguaia, município de Torixoréu/MT, consumo
humano.
Nº 1.268 - ANTONIO FERNANDO FILHO, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA,
irrigação.
Nº 1.269 - EDILSON FERREIRA DA SILVA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA,
irrigação.
Nº 1.270 - ELIAS FAGUNDES DE ARAUJO, rio Jequitinhonha, município de Itinga/MG,
irrigação.
Nº 1.271 - GLEDSMAR ALVES DE CARVALHO - ME, rio José Pedro, município de
Ipanema/MG, mineração.
Nº 1.272 - JAILSON DA SILVA SOUZA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA,
irrigação.
Nº 1.273 - JESUS AIRES NUNES, rio Bezerra, município de Arraias/TO, criação animal.
Nº 1.274 - JOSE ANDRE MENDES COIMBRA, rio São Francisco, município de Varzea da
Palma/MG, irrigação.
Nº 1.275 - RENILDO DA SILVA CARVALHO, rio São Francisco, município de Curaçá/BA,
irrigação.
Nº 1.276 - SAULO ANTONIO MELO SIQUEIRA, UHE Marechal Mascarenhas de Moraes,
município de Cássia/MG, irrigação.
Nº 1.277 - COSME DE REZENDE, UHE Paulo Afonso IV, município de Paulo Afonso/BA,
irrigação.
Nº 1.278 - JOAO BATISTA DE FARIAS E MARIA ODETE SANTOS FARIAS, rio Jequitinhonha,
município de Bocaiúva/MG, irrigação.
Nº 1.279 - LUIS HENRIQUE PELOSO, UHE Furnas, município de Campos Gerais/MG,
irrigação.
Nº 1.280 - MARIA TEREZA CRUZ, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.
Nº 1.281 - GABRIEL TESSER ROTH FORTES, rio Aporé ou do Peixe, município de Lagoa
Santa/GO, irrigação.
Nº 1.282 - MINERACAO RIO PARACATU LTDA, rio São Francisco, município de Ubaí/MG,
mineração.
Nº 1.283 - CLESIO LUIZ SILVA E CLEUBER DA SILVA DE AMORIM, rio Pau Alto, município de
Nova Viçosa/BA, irrigação.
Nº 1.284 - CLESIO LUIZ SILVA E CLEUBER DA SILVA DE AMORIM, rio Pau Alto, município de
Nova Viçosa/BA, irrigação.
Nº 1.285 - CLESIO LUIZ SILVA E CLEUBER DA SILVA DE AMORIM, rio Pau Alto, município de
Nova Viçosa/BA, irrigação.
Nº 1.286 - ERIELSON ALVES DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Petrolina/PE,
irrigação.
Nº 1.287 - DIMAS SOARES JARDIM, rio Jequitinhonha, município de Itinga/MG, irrigação.
Nº 1.288 - JOABE LOURENCO DA SILVA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA,
irrigação.
Nº 1.289 - MILTON DA CUNHA, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.
Nº 1.290 - JAINE APARECIDA DA SILVA, UHE Paulo Afonso, município de Paulo Afonso/BA,
irrigação.
Nº 1.291 - LEONARDO KEHDI MOLAN E OUTROS, UHE Jurumirim, município de
Paranapanema/SP, irrigação.
Nº 1.292 - LEONARDO KEHDI MOLAN E OUTROS, UHE Jurumirim, município de
Paranapanema/SP, irrigação.
Nº 1.293 - LEONARDO KEHDI MOLAN E OUTROS, UHE Jurumirim, município de
Paranapanema/SP, irrigação.
Nº 1.294 - LEONARDO KEHDI MOLAN E OUTROS, UHE Jurumirim, município de
Paranapanema/SP, irrigação.
Nº 1.295 - MAIRYKON COELHO DA SILVA, rio São Francisco, município de Abaré/BA,
irrigação.
Nº 1.296 - PAULO CARDOSO, rio São Francisco, município de Dona Euzébia/MG,
irrigação.
Nº 1.297 - EXTRA AREIA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA, PAULO AUGUSTO MOTTA
DE OLIVEIRA E SANDRA RENATA GEHLING BERTOLDI, rio Pomba, município de Pelotas/RS,
mineração.
Nº 1.298 - NELSON JOSE FILHO, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.
Nº 1.299 - ADRIANO MORBACH DE DEUS VIEIRA, rio Palma, município de Taipas do
Tocantins/TO, criação animal.
Nº 1.300 - EVALDO SILVESTRI, rio Doce, município de Colatina/ES, irrigação.
Nº 1.301 - JOAO CARLOS DA SILVA CERQUEIRA, UHE Luiz Gonzaga, município de
Rodelas/BA, irrigação.
Nº 1.302- ADEILTON AZEVEDO MIRANDA, rio Parnaíba, município de Jerumenha/PI,
irrigação.
Nº 1.303 - JOSEMAR NUNES DE SANTANA, rio São Francisco, município de Sobradinho/BA,
irrigação.
Nº 1.304 - MONA MIRELLE CASTRO REIS, rio São Francisco, município de Abaré/BA,
irrigação.
Nº 1.305 - VITORIA MARIA DE SOUZA SANTOS, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA,
irrigação.
Nº 1.306 - IRINEU FRESSATO DE MOURA, rio Sapucaí, município de Fama/MG, irrigação.
Nº 1.307 - FERNANDO GOMES DOS ANJOS, rio Pardo, município de Encruzilhada/BA,
irrigação.
Nº 1.308 - FERNANDO GOMES DOS ANJOS, rio Pardo, município de Encruzilhada/BA,
irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
ANDRÉ R. PANTE
ATOS DE 28 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA,
torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 1.309 - Revogar, a contar de 22 de maio de 2025, a outorga emitida a A.GRANUSO LTDA
- EPP por meio da Outorga ANA nº 985, de 15 de Junho de 2021, publicada no DOU em
21 de Junho de 2021, seção 1, página 7, por motivo de desistência do usuário.
Nº 1.310 - Revogar, a contar de 22 de maio de 2025, a outorga emitida a SETJARDIM
CACAPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA por meio da Outorga ANA nº 1982, de
21 de Outubro de 2022, publicada no DOU em 27 de Outubro de 2022, seção 1, página 15,
por motivo de desistência do usuário.
Nº 1.311 - Revogar, a contar de 22 de maio de 2025, a outorga emitida a ERN MINERACAO
LTDA - ME por meio da Outorga ANA nº 442, de 17 de abril de 2018, publicada no DOU
em 25 de Abril de 2018, seção 1, página 70, por motivo de desistência do usuário.
Nº 1.312 - Revogar, a contar de 22 de maio de 2025, a outorga emitida a LEVY PEREIRA
MARTINS por meio da Outorga ANA nº 2056, de 08 de Novembro de 2022, publicada no
DOU em 16 de Novembro de 2022, seção 1, página 22, por motivo de desistência do
usuário.
Nº 1.313 - Revogar, a contar de 22 de maio de 2025, a outorga emitida a LEVY PEREIRA
MARTINS por meio da Outorga ANA nº 2057, 08 de Novembro de 2022, publicada no DOU
em 16 de Novembro de 2022, seção 1, página 22, por motivo de desistência do usuário.
Nº 1.314 - Revogar, a contar de 22 de maio de 2025, a outorga emitida a LEVY PEREIRA
MARTINS por meio da Outorga ANA nº 2058, 08 de Novembro de 2022, publicada no DOU
em 16 de Novembro de 2022, seção 1, página 22, por motivo de desistência do usuário.
Nº 1.315 - Revogar, a contar de 23 de maio de 2025, a outorga emitida a MATHEUS
ORNELAS IGLESIAS DAMASCENO por meio da Outorga ANA nº 848, de 1º de abril de 2020,
publicada no DOU em 02 de Abril de 2020, seção 1, página 19, por motivo de desistência
do usuário.
Nº 1.316 - Revogar, a contar de 23 de maio de 2025, a outorga emitida a VICTOR XAVIER
RIZZO por meio da Outorga ANA nº 1403, de 09 de Agosto de 2022, publicada no DOU em
12 de Agosto de 2022, seção 1, página 20, por motivo de desistência do usuário.
Nº 1.317 - Revogar, a contar de 26 de maio de 2025, a outorga emitida a JORGE SILVA
MELO por meio da Outorga ANA nº 2066, de 17 de Dezembro de 2018, publicada no DOU
em 21 de Dezembro de 2018, seção 1, página 857, por motivo de desistência do
usuário.
Nº 1.318 - Revogar, a contar de 26 de maio de 2025, a outorga emitida a ALBERTO GOMES
VIEIRA, RICARDO ZEFERINO, PAULO GILBERTO ZEFERINO JUNIOR, por meio da Outorga ANA
nº 2638, de 27 de Dezembro de 2023, publicada no DOU em 29 de Dezembro de 2023,
seção 1, página 783, por motivo de desistência do usuário.
Nº 1.319 - Revogar, a contar de 26 de maio de 2025, a outorga emitida a JORGE SILVA
MELO, por meio da Resolução ANA nº 678, de 12 de abril de 2019, publicada no DOU em
17 de abril de 2019, seção 1, página 11, por motivo de desistência do usuário.
Nº 1.320 - Revogar, a contar de 27 de maio de 2025, a outorga emitida a MARIA JOSE
BENTO SILVA, por meio da Outorga nº 1474, de 4 de outubro de 2018, publicada no DOU
em 11 de outubro de 2018, seção 1, página 86, por motivo de desistência do usuário.
Nº 1.321 - Revogar, a contar de 06 de maio de 2025, a outorga emitida a VICENTE
LEANDRO DE SOUZA por meio da Outorga ANA nº 82, de 08 de Janeiro de 2020, publicada
no DOU em 10 de Janeiro de 2020, seção 1, página 12, por motivo de desistência do
usuário.
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
ANDRÉ R. PANTE
ATOS DE 29 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício
da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024,
torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 935ª Reunião Deliberativa Ordinária,
realizada em 26/5/2025, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei nº
9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/3/2003, e nº
1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 1.322 - Art. 1º Declarar reservada à AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
a disponibilidade hídrica caracterizada pelas vazões naturais afluentes subtraídas das vazões
médias destinadas ao atendimento de outros usos consuntivos a montante e eventuais
vazões destinadas a mecanismos de transposição de peixes e de embarcações, além de
vazões remanescentes em eventual trecho de vazão reduzida.
Art. 2º As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade
hídrica do aproveitamento hidrelétrico PCH Púlpito, Município de Bom Jardim da Serra/SC.
Nº 1.326 - Art. 1º Declarar reservada à AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
a disponibilidade hídrica caracterizada pelas vazões naturais afluentes, subtraídas das vazões
médias destinadas ao atendimento de outros usos consuntivos a montante, e eventuais
vazões destinadas a mecanismos de transposição de peixes e de embarcações, além de
vazões remanescentes em eventual trecho de vazão reduzida.
Art. 2º As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade
hídrica do aproveitamento hidrelétrico PCH Saltinho do Itabapoana, Municípios de Bom
Jesus do Itabapoana/RJ, e São José do Calçado/ES.
Nº 1.327 - Art. 1º Declarar reservada à AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
a disponibilidade hídrica caracterizada pelas vazões naturais afluentes, subtraídas das vazões
médias destinadas ao atendimento de outros usos consuntivos a montante, e eventuais
vazões destinadas a mecanismos de transposição de peixes e de embarcações, além de
vazões remanescentes em eventual trecho de vazão reduzida.
Art. 2º As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade
hídrica do aproveitamento hidrelétrico PCH Gamela, Município de Coromandel/MG.
Nº 1.328 - Art. 1º Declarar reservada à AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
a disponibilidade hídrica caracterizada pelas vazões naturais afluentes, subtraídas das vazões
médias destinadas ao atendimento de outros usos consuntivos a montante, e eventuais
vazões destinadas a mecanismos de transposição de peixes e de embarcações, além de
vazões remanescentes em eventual trecho de vazão reduzida.
Art. 2º As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade
hídrica do aproveitamento hidrelétrico PCH Pucon 2, Município de Paranatinga/MT.
O inteiro teor das Declarações de Reserva de Disponibilidade hídrica, bem como
as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS