PORTARIA SPU-PB/MGI Nº 4.110, DE 28 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SPU-PB/MGI Nº 4.110, DE 28 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso da atribuição estabelecida pelo Art. 6°, da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro
de 2021, tendo em vista o disposto no Art. 1º, inciso II, do Decreto nº 3.125, de 29/07/1999,
com os elementos que integram o Processo Administrativo nº 04931.000138/2006-52,
resolve:
Art. 1º- Aceitar a doação, com encargo, que faz o Município de Itaporanga, Estado
da Paraíba, com base na Lei Municipal nº 633/2005, publicada no Mensário Oficial da PMSR,
em 28 de novembro de 2005, do imóvel, localizado no loteamento Pedra Bonita, na Rua
Balduíno de Carvalho, QD 04, Lotes 44, 45 e parte do 46, cidade de Itaporanga-PB, medindo
30m de frente por 28m de fundos, correspondente a uma área total de 840m² (oitocentos e
quarenta metros quadrados), limitando-se ao Norte, com os vendedores; Sul, com também
com os vendedores; Leste, com Antônio Loreiro e ao Oeste, com a dita Rua, conforme Escritura
PúblicadeDoaçãodatadade07/12/2005,registradanoR-5-5.510,àsfls31v,doLivro2/AG,em
02 de fevereiro de 2006, do Cartório de Imóveis da Comarca de Itaporanga/PB. A doação se faz
de acordo com os elementos que integram o Processo nº 04931.000138/2006-52.
Parágrafo único - O Superintendente do Patrimônio da União na Paraíba,
representará a União nos atos relativos à aceitação do bem imóvel de que trata a presente
Portaria, com todos os efeitos retroativos.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Portaria destina-se ao Tribunal Regional do Trabalho
da 13ª Região, visando a construção da sede própria da Vara do Trabalho no município de
Itaporanga, Estado da Paraíba.
Art.3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANNI GIUSEPPE DA NOBREGA MARINHO
Superintendente