PORTARIA Nº 6.968, DE 26 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 6.968, DE 26 DE MAIO DE 2025
Aprova o "Guia de Conduta Ética em Fiscalizações da
ANEEL", que estabelece os princípios e as normas de
conduta ética a serem observados pelos agentes em
fiscalização pela Agência Nacional de Energia Elétrica
- ANEEL.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 7º, inciso IX e no art. 9º, do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, e com
o que consta no Processo nº 48500.001184/2002-47, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, o Guia de Conduta Ética em Fiscalizações
da ANEEL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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