PORTARIA Nº 3.316, DE 28 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 3.316, DE 28 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 144, inciso XXIV de Resolução nº 039/2020, 17 de novembro de
2020 e o disposto na Resolução nº 20 de dezembro de 2021, o Guia de Contratações
Emergenciais, resolve:
RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS
RODOVIAS BR-364/AC (SEI nº 21275612), DECLARANDO a situação de EMERGÊNCIA na
Rodovia BR-364/AC, devido as condições atuais dos Lotes 02 e 03, nos segmentos
compreendidos entre o km 125,50 e o km 179,40, e entre o km 179,40 e o km 274,20,
respectivamente, com vistas à adoção de providências urgentes para restabelecimento das
condições mínimas de trafegabilidade e segurança rodoviária, em conformidade com o art.
75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e com a Resolução DNIT nº 20/2021.
Os trechos que passarão por intervenção emergencial são os seguintes:
RODOVIA: BR-364/AC
TRECHO: DIV RO/AC - FRONTEIRA BRASIL/PERU (BOQUEIRÃO DA ESPERANÇA);
SUBTRECHO: ENTR AC-040 (INÍCIO DO CONTORNO DE RIO BRANCO) - INÍCIO DA
PONTE SOBRE O RIOZINHO DO ANDIRÁ;
SEGMENTO: km 125,50 ao km 179,40, nos locais discriminados no RCC
093/2025 CMAT-AC (SEI nº 21274780);
EXTENSÃO TOTAL: 53,90 km.
RODOVIA: BR-364/AC
TRECHO: DIV RO/AC - FRONTEIRA BRASIL/PERU (BOQUEIRÃO DA ESPERANÇA);
SUBTRECHO: RIOZINHO DO ANDIRÁ -ENTR. AC-339 (SENAMADUREIRA);
SEGMENTO: km 179,40 ao km 274,20, nos locais discriminados no RCC
096/2025 CMAT AC (SEI nº 21106896);
EXTENSÃO TOTAL: 94,80 km.
Rio Branco, AC 28 de maio de 2025.
RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
ATA DA 37ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2025
DATA, HORA E LOCAL: 29 de abril de 2025, às 15h, realizada presencialmente na
sede da empresa pública Valec - Engenharia Construções e Ferrovias S/A, denominada Infra
S.A., registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o NIRE 53.3.0001030-7, inscrita no
CNPJ 42.150.664/0001-87, vinculada ao Ministério dos Transportes, localizada no Setor de
Autarquias Sul - SAUS, Quadra 01, Bloco G, Lotes 3 e 5, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.070-010.
PARTICIPANTES: a UNIÃO, por meio de seu representante legal, o Senhor Alexandre
Cairo, Procurador da Fazenda Nacional, credenciado pela portaria nº 726, de 3 de maio de
2024, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada no Diário Oficial da União de 06 de
maio de 2024, Edição 86, Seção 2, Página 36, em primeira convocação, dispensada a segunda,
por ser acionista única da empresa detentora da integralidade do seu capital social, e o Senhor
Cloves Eduardo Benevides, Conselheiro de Administração da INFRA S.A., na qualidade de
Presidente da 37ª Assembleia Geral, na forma do art. 11 do Estatuto Social da Valec; e a
Senhora Eliana Mesquita Hupsel, Assessora da Presidência, Secretária dos Órgãos Colegiados,
secretariando a respectiva Assembleia Geral. O Conselheiro Fiscal da INFRA S.A., Eduardo
Rocha Praça, colocou-se à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas às
questões fiscais da empresa
ORDEM DO DIA:
I. Relatório de Administração e das Demonstrações Financeiras de 2024;
II. Destinação dos prejuízos acumulados;
III. Eleição de membro representante do Ministério dos Transportes, Sr. Gilvan da
Silva Dantas, ao Conselho de Administração da INFRA S.A.;
IV. Eleição de membro independente, Sra. Raildy Azevêdo Costa Martins, ao
Conselho de Administração da INFRA S.A.;
V. Eleição de membros representantes do Tesouro Nacional para o Conselho Fiscal
da INFRA S.A., WILER ROGER DE SOUZA, como membro titular, e ROBERTO ENDRIGO ROSA,
como suplente, em recondução;
VI. Recondução de membro representante do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, Sra. Daniela Salomão Gorayeb, ao Conselho Administração da Infra S.A.;
e
VII. Fixação da remuneração dos dirigentes da Valec S.A. no período de abril de
2025 a março de 2026.
DELIBERAÇÕES:
ITEM I. A UNIÃO votou pela aprovação do Relatório de Administração e das
Demonstrações Financeiras de 2024, exceto pelos efeitos que poderão advir das ressalvas
apontadas pela Auditoria Independente;
ITEM II. A UNIÃO votou pela destinação do prejuízo líquido de R$ 41.395.785,03,
apurado no exercício de 2024, para a conta de Prejuízos Acumulados, conforme proposto pela
Administração da VALEC (INFRA S.A), nos termos do art. 189, da Lei nº 6.404, de 1976 e
referendado pela SEST e STN;
ITEM III. A UNIÃO votou pela eleição de GILVAN DA SILVA DANTAS (OFÍCIO Nº
345/2024/ASSAD/GM, de 15 de outubro de 2024), como membro do Conselho de
Administração, representante do Ministério dos Transportes, nomeado, conforme Ata da 8ª
Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, em 17 de outubro de 2024, nos termos
do Art. 150, da Lei nº 6.404/76;
ITEM IV. A UNIÃO votou pela eleição de RAILDY AZEVÊDO COSTA MARTINS (OFÍCIO
Nº 347/2024/ASSAD/GM, de 15 de outubro de 2024), como membro independente do
Conselho de Administração, nomeada, conforme Ata da 8ª Reunião Extraordinária do Conselho
de Administração, em 17 de outubro de 2024, nos termos do Art. 150, da Lei nº 6.404/76;
ITEM V. A UNIÃO votou pela eleição de WILER ROGER DE SOUZA e ROBERTO
ENDRIGO ROSA como membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Fiscal,
representantes do Tesouro Nacional, o primeiro, em substituição a FELIPE SOARES LUDUVICE e
o segundo, em recondução (OFÍCIO SEI Nº 18038/2025/MF, datado de 3 de abril de 2025);
ITEM VI. A UNIÃO votou pela recondução de DANIELA SALOMÃO GORAYEB (OFÍCIO
Nº 37487/2025/MGI, de 28 de Administração, representante do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, em recondução.
ITEM VII. A UNIÃO votou, conforme a orientação da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais - SEST, constante da Nota Técnica SEI nº 15715/2024/MGI,
datado de 24 de abril de 2025, em atenção ao disposto no art. 39, inciso X, do Decreto nº
12.102, de 8 de julho de 2024, pela fixação da remuneração para os membros estatutários da
VALEC (INFRA S.A), no período de abril de 2025 a março de 2026:
a) Administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de
Administração): até R$ 3.825.929,12;
b) Conselho Fiscal: até R$ 116.110,80;
c) Comitê de Auditoria: até R$ 116.110,80;
d) é vedado o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na
assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas
de representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
e) compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do
Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da
remuneração dos membros estatutários definidos na assembleia geral;
f) o pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA) está condicionado à
observância dos termos e condições constantes dos programas aprovados previamente pela
Sest/MGI, e ao teto remuneratório previsto no § 9º do art. 37 da Constituição; g) é vedado o
repasse aos administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser
concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo de
trabalho na sua respectiva data-base;
h) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do
pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise jurídica; i)
em situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal federal, seu
contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho);
j) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da Comissão
de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente;
k) o pagamento da rubrica auxílio moradia está condicionado à observância das leis
orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho de
Administração; e
l) delegar competência ao Conselho de Administração para efetuar a distribuição
dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observado o
montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração.
Outrossim, conforme orientação da STN, com objetivo de aprimorar as
Demonstrações Contábeis da VALEC (INFRA S.A), para as próximas prestações de contas,
deverá a administração providenciar o seguinte:
a) registrar nas Notas Explicativas informações mais detalhadas a respeito de
eventuais obrigações ou responsabilidades assumidas, por orientação da União, incluindo a
realização de projetos de investimento e assunção de custos operacionais específicos, em
condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo
mercado; e
b) manter os esforços no sentido de concluir o processo de avaliação da
classificação contábil dos bens e direitos relacionados à infraestrutura ferroviária.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Assembleia agradeceu a presença do
representante da União e dos demais presentes, e determinou a lavratura da presente Ata que,
após lida e achada conforme, foi devidamente assinada, para fins determinados em lei.
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
Presidente da 37ª Assembleia Ordinária
ALEXANDRE CAIRO
Representante da União
ELIANA HUPSEL
Secretária dos Colegiados