PORTARIA STN/MF Nº 1.175, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA STN/MF Nº 1.175, DE 29 DE MAIO DE 2025
Republicação do Demonstrativo de Disponibilidade e Restos a Pagar Consolidado da União do
exercício de 2024.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições instituídas pelo art. 7º, inciso VII, do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, combinado com o
art. 17, inciso I, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e considerando o disposto no art. 54 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e na 14ª edição do
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), válido para o exercício de 2024, aprovado pela Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Republicar o Demonstrativo de Disponibilidade e Restos a Pagar Consolidado da União do exercício de 2024, publicado originalmente no Relatório de Gestão Fiscal
Consolidado da União, por motivo de ajuste da metodologia de cálculo dos Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA