ACÓRDÃO Nº 2756/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2756/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Chamamento 170/2024, sob a responsabilidade da
Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes), com valor estimado de R$
45.171.996,61 (peça 4, p. 34-35), cujo objeto era o registro de preços para aquisição de
equipamentos e materiais de informática novos e sem uso, conforme as demandas
apresentadas pelos requisitantes das entidades coligadas (peça 4, p. 35).
Considerando que houve o cancelamento da licitação objeto da
representação, o que enseja a perda de objeto da medida cautelar pleiteada,
Considerando que não obstante o cancelamento, o exame técnico realizado
pela AudContratações concluiu que, quanto aos indícios de irregularidades, os elementos
constantes dos autos permitem concluir que há plausibilidade jurídica em parte das
alegações trazidas pela representante, ensejando a procedência parcial da representação
e a expedição de ciência das irregularidades detectadas,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com as
manifestações constantes dos autos:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal (também aplicável a unidades jurisdicionadas do
Sistema S, conforme jurisprudência do TCU), e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pela representante, por perda do seu objeto, haja vista o cancelamento da
licitação;
c) dar ciência à Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Chamamento 170/2024, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) classificação de proposta que não atendeu aos requisitos do edital, em
afronta aos princípios da isonomia e vinculação ao edital, bem como aos arts. 2º,
parágrafo único, e 3º do Regulamento para Contratação e Alienação do Sesi ;
c.2) ausência de publicação, no portal de compras da entidade, de
informações essenciais relativas à licitação, tais como o resultado do certame,
identificação e documentos de habilitação e de proposta dos licitantes, em afronta ao
princípio da transparência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, ao art. 3º
do Regulamento Próprio de Contratação e Alienação e contrariando a jurisprudência
deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2949/2021-TCU-Plenário, 3585/2023-TCU-1ª
Câmara, 398/2024-TCU-Plenário e 715/2024-TCU-Plenário;
d) comunicar a presente deliberação à representante e à unidade
jurisdicionada; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-000.670/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: WP Company Comércio e Serviços Tecnologia Ltda.
(30.393.954/0001-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Federação das Indústrias do Estado do Espírito
Santo.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Willian Gurgel Gusmão (14605/OAB-ES),
representando a Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo; o Centro da Indústria
do Espírito Santo; o Condomínio do Edifício Findes e o Instituto Euvaldo Lodi (IEL-ES).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.