ACÓRDÃO Nº 2800/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2800/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo em desfavor de Luciano Monteiro Bem (presidente da
entidade contratada) e Blumenau e Vale Europeu Convention & Visitors Bureau - Bvcvb
(contratada), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
à entidade por meio do Convênio de registro Siafi 734272, o qual teve por objeto o
instrumento descrito como "11ª Texfair do Brasil, Feira Internacional da Indústria Têxtil",
com vigência de 18/5/2010 a 20/11/2010;
Considerando que transcorreram prazos superiores a três anos entre
1/10/2013 (Despacho da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, que encaminhou a
prestação de contas para análise financeira, peça 26) e 11/11/2017 (Parecer Financeiro
1184/2017, peça 27), bem como entre 7/6/2018 (edital de notificação dos responsáveis,
peça 43) e 22/10/2021 (Despacho 1205624/2021/Coordenação de TCE do Ministério do
Turismo, que devolveu o processo à Coordenação-Geral de Prestação de Contas para
conclusão da análise financeira peça 44);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 58-60) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 61),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-003.215/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Blumenau e Vale Europeu Convention & Visitors Bureau -
Bvcvb (79.376.323/0001-34); Luciano Monteiro Bem (467.***.***-53).
1.2. Órgão: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.