ACÓRDÃO Nº 2750/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2750/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde em desfavor da Drogabeth do Itambé Ltda., solidariamente com a Sra. Elizabeth
Dias Ramos e o Sr. Willer Ramos Areal, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos públicos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil -
PFPB, modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular", no período de 14/3/2012 a 29/4/2013,
o que teria ocasionado um prejuízo de R$ 116.263,03, em valores históricos, aos cofres
do FNS.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal
regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de
controle externo em tramitação nesta Corte;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 39/41) e do Ministério Público junto ao TCU (peça
42), que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento ao erário do Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição
intercorrente e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º
e 8º da Resolução TCU 344/2022, do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso
III, do RITCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo da
adoção da providência constante do subitem 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-017.413/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Drogabeth do Itambé Ltda. (10.861.871/0001-53); Elizabeth
Dias Ramos (714.***.***-00); Willer Ramos Areal (085.***.***-05).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: comunicar a presente deliberação ao Fundo Nacional de
Saúde e aos responsáveis.