PORTARIA Nº 18.004, DE 22 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 18.004, DE 22 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8203/2025/SEI-MCOM (12606892), que integra
o Processo nº 53115.043411/2024-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SOCIEDADE RÁDIO VANGUARDA LIMITADA, Fistel nº
50409097721, inscrita no CNPJ nº 03.958.615/0001-13, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 203,
no Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com
redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 20 DE MAIO DE 2025
Nº 117 - Processo nº 53500.043349/2020-13
Recorrente/Interessado: SWARM BRASIL SATÉLITES LTDA. CNPJ nº 38.029.714/0001-03
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 61/2025/VA (SEI nº 13616577), integrante deste acórdão, declarar
extinto, por renúncia, com efeitos desde 19 de março de 2025, o direito de exploração, no
Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários SWARM, composto por 150 (cento e
cinquenta) satélites, e uso de subfaixas de radiofrequências associadas, conferido à SWARM
TECHNOLOGIES, INC., por meio do Ato nº 2.263, de 9 de fevereiro de 2022 (SEI nº 8024712),
cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2022, tendo como
representante legal a empresa SWARM BRASIL SATÉLITES LTDA., CNPJ nº 38.029.714/0001-
03, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança
de valores devidos, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 13488254.
Nº 118 - Processo nº 53500.025109/2007-60
Recorrente/Interessado: TNL PCS S.A. CNPJ nº 04.164.616.0001-59
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 10/2025/CL (SEI nº 13652332), integrante deste acórdão:
a) segregar os valores dos lançamentos de ofício realizados, ante a ausência ou
insuficiência de recolhimento da contribuição para o Fust, em razão da falta e/ou
incorreção da declaração de suas receitas perante esta Agência, conforme descrito na
referida análise;
b) extinguir os créditos tributários do Fust dos lançamentos de ofício realizados,
referente às receitas sem interconexão, dos exercícios de 2003 a 2005;
c) alterar os créditos tributários da multa de ofício, do exercício de 2006,
conforme descrito na referida análise, nos termos do art. 145, c/c art. 149 do Código
Tributário Nacional, relativos à receita sem interconexão; e,
d) suspender a exigibilidade dos créditos tributários do Fust referentes às
receitas da interconexão dos anos 2002 a 2006 e de seus acessórios até novo
pronunciamento judicial no Mandado de Segurança nº 2006.34.00.013655-4.
Nº 119 - Processo nº 53500.026551/2009-75
Recorrente/Interessado: PRIMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S.A. CNPJ nº
59.335.976/0001-68
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 52/2025/DD (SEI nº 13654817), integrante deste acórdão, revisar, de
ofício, a decisão exarada por meio do Acórdão nº 258, de 20 de julho de 2017 (SEI nº
1679815), para reconhecer: (i) a procedência do lançamento dos créditos tributários
referentes ao Fust, para os exercícios de 2005 e 2006, equivalendo a (Item 10 do Apartado
Sigiloso 3, SEI nº 13704543) e (Item 11 do Apartado Sigiloso 3, SEI nº 13704543), decorrentes
da conversão das receitas originais em receitas de interconexão/EILD; e (ii) a extinção da
multa de ofício dos exercícios de 2005 e 2006 por força do Mandado de Segurança nº
0000367-34.2006.4.01.3400 e do que determina o art. 63, caput, da Lei nº 9.430/96.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 21 DE MAIO DE 2025
Nº 121 - Processo nº 53500.037883/2021-71
Recorrente/Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 39.495.486.0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 31/2025/VA (SEI nº 13288355), integrante deste acórdão:
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
rever, de ofício, o Despacho Decisório nº 81/2023/COGE/SCO, de 2 de agosto
de 2024 (SEI nº 10078462), com o intuito de reformar o valor total da multa, reduzindo-
o de R$ 555.719,20 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e dezenove reais e
vinte centavos) para R$ 333.431,52 (trezentos e trinta e três mil, quatrocentos e trinta e
um reais e cinquenta e dois centavos), em razão de correções efetuadas no Fator
TDescumprimento.
Nº 122 - Processo nº 53500.074530/2017-76
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 47/2025/VA (SEI nº 13371827), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe
provimento;
b) receber a petição SEI nº 8094879, de 23 de fevereiro de 2022, intitulada
"Recurso Administrativo", como direito de petição;
c) receber as petições extemporâneas SEI nº 11555250, nº 12952198 e nº
12983084 para, no mérito, indeferi-las;
d) revisar, de ofício, as multas referentes ao Pado nº 53500.009154/2019-19,
no total de R$ 14.941.729,56 (quatorze milhões, novecentos e quarenta e um mil,
setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos) para o total de R$
16.665.246,00 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e
seis reais), em virtude da retificação do percentual de agravamento por antecedentes;
e) revisar, de ofício, as multas referentes ao Pado nº 53500.074530/2017-76, no
total de R$ 19.637.763,00 (dezenove milhões, seiscentos e trinta e sete mil, setecentos e
sessenta e três reais) para o total de R$ 15.910.789,90 (quinze milhões, novecentos e dez
mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), em virtude de retificações ao
percentual de agravamento por antecedentes e à ROL empregada para os cálculos dos
valores-base de multa;
f) em virtude das medidas descritas nas alíneas "d" e "e", revisar o valor total
da multa aplicada, reduzindo-a de R$ 34.579.492,56 (trinta e quatro milhões, quinhentos e
setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos) para
R$ 31.910.271,61 (trinta e um milhões, novecentos e dez mil, duzentos e setenta e um
reais e sessenta e um centavos); e,
g) retificar as remissões aos dispositivos elencados no item "1" do Despacho
Decisório nº 68/2021/COQL/SCO, de 25 de novembro de 2021 (SEI nº 7674423), quanto às
infrações aos arts. 23 e 25, de modo que:
Onde se lê:
1. Aplicar à prestadora SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA em razão dos
descumprimentos aos artigos 11, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, §1º, 23, II, 24, 25, II e §1º
e 26, §1º, todos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação
Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28/10/2011, e SANÇÃO DE
MULTA no valor total de R$ 40.294.188,68 (quarenta milhões, duzentos e noventa e quatro
mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), por descumprimento dos
artigos 11, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, II e §1º, 23, § 1º, 24, 25, § 1º; e 26, II, todos do
Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM),
aprovado pela Resolução nº 574, de 28/10/2011.
Leia-se:
1. Aplicar à prestadora SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA em razão dos
descumprimentos aos artigos 11; 13; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22, §1º; 23, II; 24; 25, II e §1º
e 26, §1º, todos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação
Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28/10/2011, e SANÇÃO DE
MULTA no valor total de R$ 40.294.188,68 (quarenta milhões, duzentos e noventa e quatro
mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), por descumprimento dos
artigos 11; 13; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22, II e §1º, 23, II e § 1º, 24, 25, II e § 1º; e 26, e
II, todos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia
(RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28/10/2011.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 23 DE MAIO DE 2025
Nº 123 - Processo nº 53500.003124/2008-38
Recorrente/Interessado: AMAZON INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº 00.734.255/0001-88
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 54/2025/VA (SEI nº 13523432), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Recurso Administrativo e recebê-lo como petição
extemporânea, em conformidade com a Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017;
b) indeferir os pedidos formulados na petição extemporânea;
c) rever, de ofício, o item "a" do Despacho Decisório nº
6.066/2015/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº 0793259, fl. 560) de modo a sanear erro material.
Portanto, onde se lê:
"a) RECONHECER A PROCEDÊNCIA PARCIAL do lançamento dos créditos
tributários referentes a contribuição ao Fust, para o exercício de 2003, no valor de (Item
14, Apartado Sigiloso nº 13685935), em conformidade com o art. 44, inc. I, da Lei nº
9.430/1996, o qual deve ser atualizado, desde o vencimento, pela Taxa Selic;"
Leia-se:
"a) RECONHECER A PROCEDÊNCIA PARCIAL do lançamento dos créditos
tributários referentes a contribuição ao Fust, para o exercício de 2003, no valor de (Item
15, Apartado Sigiloso nº 13685935)".
Nº 124 - Processo nº 53500.102241/2024-01
Recorrente/Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. CNPJ nº 03.804.764/0001-28
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 58/2025/VA (SEI nº 13564855), integrante deste acórdão:
a) deferir a solicitação da INTELSAT LICENSE LLC, realizada por sua
representante legal, a INTELSAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.804.764/0001-28, para prorrogar
o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-35e, posição orbital 34,5°O,
para operação em todo o território nacional, sem caráter de exclusividade, até 16 de
agosto de 2032, para provimento de capacidade satelital nas faixas de frequências de 3.720
MHz a 4.200 MHz, enlace de descida, e de 5.925 MHz a 6.425 MHz, enlace de subida, nos
termos da Minuta de Ato VA SEI nº 13627505; e,
b) condicionar a expedição do Ato de prorrogação do Direito de Exploração do
satélite estrangeiro IS-35e, até 16 de agosto de 2032, à comprovação do pagamento do
preço público pela INTELSAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.804.764/0001-28, conforme art. 22,
§ 1º, do RGSat.
Nº 125 - Processo nº 53500.057251/2023-96
Recorrente/Interessado: ARYCOM CAPACIDADE SATELITAL LTDA., ECHOSTAR DO BRASIL
PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ nº 16.676.055/0001-56 e nº 15.787.701/0001-90
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 23/2025/AF (SEI nº 13292566), integrante deste acórdão:
a) conhecer, como direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da
Constituição Federal, do Pedido de Reconsideração interposto pela ECHOSTAR DO BRASIL
LTDA. para, no mérito, indeferi-lo; e,
b) conhecer o direito de petição da OMNISPACE COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA.,
no sentido de esclarecer que a Anatel, no que diz respeito a situações de interferência
prejudicial, não atua de forma abstrata, mas com base na análise do caso concreto,
adotando as medidas cabíveis conforme as evidências técnicas apresentadas. Tais ações
seguem o disposto na regulamentação da Agência, que estabelece os procedimentos e
critérios para a apuração e mitigação de interferências, resguardando a integridade dos
sistemas devidamente autorizados.
Nº 126 - Processo nº 53500.009827/2008-70
Recorrente/Interessado: G4S MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDA. CNPJ nº
46.699.211/0001-65
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 12/2025/CL (SEI nº 13652461), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Recurso de Ofício; e,
b) declarar a perda do objeto do Recurso interposto por G4S
MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDA., CNPJ nº 46.699.211/0001-65, anteriormente
denominada de INSTALARME SOLUÇÕES ELETRÔNICAS LTDA., em face da retratação total
da decisão pela autoridade recorrida.
Nº 127 - Processo nº 53508.015271/2009-61
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 5/2025/CL (SEI nº 13652210), integrante deste acórdão, rever, de
ofício, o Acórdão nº 237, de 27 de setembro de 2024 (SEI nº 12647692), em razão da
incorreção dos valores referentes às receitas de interconexão, para os exercícios de 2005
e 2006.
Nº 128 - Processo nº 53500.000515/2023-30
Recorrente/Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A. CNPJ nº 02.868.267/0001-20
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 51/2025/DD (SEI nº 13654811), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento; e,
b) reformar, de ofício, o valor da multa aplicada de R$ 220.000,00 (duzentos e
vinte mil reais) para R$ 114.823,79 (cento e quatorze mil, oitocentos e vinte e três reais e
setenta e nove centavos).
Nº 129 - Processo nº 53500.011069/2024-70
Recorrente/Interessado: IGREJA APOSTÓLICA TEMPLO DA FÉ. CNPJ nº 24.115.977/0001-12
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 60/2025/DD (SEI nº 13662401), integrante deste acórdão, indeferir o
Pedido de Anulação, nos termos do art. 77, inciso V, do Regimento Interno da Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 26 DE MAIO DE 2025
Nº 135 - Processo nº 53500.094966/2024-19
Recorrente/Interessado: W3 NETWORK LTDA. CNPJ nº 05.230.079/0001-60
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 69/2025/AF (SEI nº 13590266), integrante deste acórdão, declarar
extinta, por renúncia, a partir de 19 de novembro de 2024, a autorização outorgada à W3
NETWORK LTDA., CNPJ nº 05.230.079/0001-60, por intermédio do Ato nº 622, de 29 de
janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel em 4 de fevereiro de
2021, para a exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, com a consequente extinção da autorização de
uso de radiofrequência associada ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, outorgada
por meio do Ato nº 2.470, de 21 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União em
26 de julho de 2016, e formalizada pelo Termo de Autorização nº 106/2016, publicado no
Diário Oficial da União de 27 de julho de 2016, sem prejuízo da apuração de eventuais
infrações cometidas pela Empresa, bem como da cobrança de valores porventura devidos.
Nº 136 - Processo nº 53500.086119/2024-72
Recorrente/Interessado: VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ nº 24.626.589/0001-04
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 74/2025/AF (SEI nº 13611745), deferir a solicitação da VIASAT BRASIL
PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 24.626.589/0001-04, representante legal da VIASAT
SATELLITE HOLDINGS, LTD., no sentido de conferir o Direito de Exploração do satélite
estrangeiro ViaSat-3 79W, posição orbital 79°O, nas faixas de frequências de 17,7 a 20,2
GHz, enlace de descida, e 27,5 a 30 GHz, enlace de subida, em todo o território nacional,
sem caráter de exclusividade, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados da publicação do
extrato do Ato no Diário Oficial da União, nos termos da Minuta de Ato (SEI nº
13626127).
Nº 137 - Processo nº 53500.000385/2025-05
Recorrente/Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. CNPJ nº 03.804.764/0001-28
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 76/2025/AF (SEI nº 13623338), integrante deste acórdão, deferir
parcialmente a solicitação da INTELSAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.804.764/0001-28,
representante legal da INTELSAT LICENSE LLC, no sentido de conferir o Direito de
Exploração do satélite estrangeiro Galaxy 28 (G-28), na posição orbital 88,7°O, nas faixas de
frequências de 3.720 MHz a 4.198 MHz, enlace de descida, de 5.926 MHz a 6.424 MHz,
enlace de subida, 11.701,5 a 12.198 MHz, enlace de descida, e de 14.002 MHz a 14.498
MHz, enlace de subida, em todo o território nacional, sem caráter de exclusividade, a partir
de 30 de julho de 2025 até 29 de julho de 2030, nos termos da minuta de Ato (SEI nº
13626204).
Nº 138 - Processo nº 53500.024146/2007-51
Recorrente/Interessado: OI MÓVEL S.A. CNPJ nº 05.423.963/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 61/2025/DD (SEI nº 13669063), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Recurso Administrativo interposto de forma intempestiva
(fls. 221-287 do Apartado Sigiloso 5, SEI nº 0709551) e recebê-lo como petição
extemporânea, cujo conhecimento encontra-se disciplinado pela Súmula nº 21, de 10 de
outubro de 2017, para, no mérito, fazer revisão, de ofício, reconhecendo-se:
a.1) quanto ao PAF nº 53500.024146/2007-51, AMAZÔNIA CELULAR S.A. - PARÁ,
CNPJ nº 02.361.554/0001-40: a decadência do direito de constituir os créditos tributários
referentes à contribuição ao Fust para os meses de janeiro a novembro de 2002, sendo
devido ao Fust os valores relativos ao mês de dezembro de 2002; e,
a.2) quanto ao PAF nº 53500.024151/2007-63, AMAZÔNIA CELULAR S.A -
AMAPÁ, CNPJ nº 02.340.278/0001-33: a decadência do direito de constituir os créditos
tributários referentes à contribuição ao Fust para os meses de janeiro a agosto de 2002,
sendo devidos ao Fust os valores relativos aos meses de setembro, outubro, novembro e
dezembro de 2002;
b) conhecer do Recurso Administrativo de SEI nº 0082420 para, no mérito,
negar-lhe provimento;
c) interromper a incidência da multa de mora sobre as receitas de
interconexão, desde a concessão da medida judicial até 30 (trinta) dias após a data da
publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, nos termos do art. 63, caput
e § 2º, da Lei nº 9.430/96;
d) não incidência da multa de ofício sobre a apurada diferença de contribuição
das parcelas sem interconexão, tendo em vista que tal penalidade passou a ser aplicada
nesta Anatel somente a partir do exercício financeiro de 2005, nos termos do Parecer nº
1060/2010/BSA/PGF/PFE-Anatel (fl. 41/68 do SEI nº 4341421); e,
e) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho