DESPACHO Nº 1.613, DE 28 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 178. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/05/2025

DESPACHO Nº 1.613, DE 28 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 152/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0118375), e o constante do Processo nº 48500.010443/2025-61,
decide:
anuir previamente ao pedido da Engie Brasil Energia S.A., CNPJ nº
02.474.103/0001-19, para alteração de seu Estatuto Social, conforme proposta
apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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