DECRETO LEGISLATIVO Nº 171, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 171, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Estatuto do Comitê
Internacional de Medicina Militar (CIMM),
atualizado em 5 de outubro de 2009, no Hospital
Militar Queen Astrid, na cidade de Bruxelas,
Bélgica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Estatuto do Comitê Internacional de
Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009, no Hospital Militar
Queen Astrid, na cidade de Bruxelas, Bélgica.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal,
ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em
revisão do referido Estatuto, bem como quaisquer acordos ou entendimentos complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de maio de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Estatuto acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 9/5/2025.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte