ACÓRDÃO Nº 2724/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2724/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.353/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Agnaldo Vieira Mello (005.***.***-24)
4. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Agnaldo Vieira
Mello (ex-prefeito), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do
Termo de Compromisso de registro Siafi 1AAAJX, firmado entre o então Ministério da
Integração Nacional e o Município de Cambuci/RJ, que tinha por objeto "ações de
resposta" a chuvas intensas ocorridas na localidade, compreendendo recuperação de
pontes, rodovias e estradas vicinais, dentre outras metas, conforme plano de trabalho
aprovado.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, §3º, 16, III, "b" e "c", e § 3º, 19, 23,
III, 26, 28, II, e 57 c/c os arts. 214, III, e 217 do Regimento Interno do TCU, e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel Agnaldo Vieira Mello, para todos os efeitos;
9.2. julgar irregulares as suas contas, condenando-o ao pagamento da
importância, a seguir, especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados
da data indicada até a data do seu recolhimento, com abatimento do saldo da conta
bancária, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo (débito/crédito)
. .19/5/2020 .232.411,02 .débito
. .22/12/2021 .4.819,48 .crédito
9.3. aplicar-lhe multa de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais),
fixando-se o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove perante
este Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial dos valores devidos, caso não atendida a
notificação;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento dos valores devidos em até 36 parcelas
mensais consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a
contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 dias, com incidência
dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.6. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. determinar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
com base no disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Decreto 11.219/2012, que, caso exista,
na conta específica do termo de compromisso, saldo financeiro decorrente dos repasses
federais não utilizados, solicite à instituição financeira a devolução dos valores à conta
única do Tesouro Nacional, noticiando a esta Corte de Contas, no prazo de sessenta dias,
as providências adotadas;
9.8. comunicar esta decisão ao responsável e ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, para ciência, e à Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro, para as providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2724-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.