PORTARIA Nº 341, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 341, DE 29 DE MAIO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias
autorizadas, proposto pela empresa VIBRA ENERGIA S.A.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.001431/2025-90, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto
Leilão dos Portos de Maceió, proposto pela empresa VIBRA ENERGIA S.A., CNPJ 34.274.233/0001-02, em Maceió - AL, referente ao Contrato de Arrendamento nº
02/2024, celebrado com o Ministério de Portos e Aeroportos, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de
cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria
GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50020.001431/2025-90, ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de
controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA