ACÓRDÃO Nº 2716/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2716/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.494/2023-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Embargantes: Teresa Vital Brasil Lampreia Matarazzo (053.***.***-26); Ally-
Wii Artes Ltda. (03.619.162/0001-09); Inês Vital Brasil Lampreia (398.***.***-20)
4. Unidade: Agência Nacional do Cinema
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Frederico de Moura Leite Estefan (OAB/RJ 079.995),
representando Inês Vital Brasil Lamprei, Ally-Wii Artes Ltda. e Teresa Vital Brasil Lampreia
Matarazzo
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Teresa
Vital Brasil Lampreia Matarazzo, Inês Vital Brasil Lampreia e Ally-Wii Artes Ltda em face
do Acórdão 1.023/2025-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas das embargantes no
presente processo de Tomada de Contas Especial, instaurada pela Agência Nacional do
Cinema (Ancine), em razão da ausência de comprovação da aplicação regular dos
recursos públicos captados no âmbito do Projeto Cultural Pronac 02-3966, cujo objeto
era a produção do filme "As Aventuras de Daya".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei nº 8.443/1992 e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Inês Vital Brasil
Lampreia e Ally-Wii Artes Ltda. e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos por Teresa Vital Brasil
Lampreia Matarazzo e, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes;
9.3. excluir as menções a Teresa Vital Brasil Lampreia Matarazzo dos itens 9.1
e 9.3 do Acórdão 1.023/2025-2ª Câmara;
9.4. julgar regulares as contas de Teresa Vital Brasil Lampreia Matarazzo; e
9.5. comunicar esta decisão às embargantes e à Agência Nacional do
Cinema.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2716-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.