PORTARIA Nº 347, DE 28 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 347, DE 28 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre as diretrizes de prova do componente
específico da área de Direito, no âmbito do Exame
Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade),
edição 2025.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.861, de
14 de abril de 2004, na Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018 e suas
alterações, nas Portarias INEP nº 33, de 17 de janeiro de 2025, nº 125, de 11 de março de
2025, na Portaria MEC nº 392, de 26 de maio de 2025 e o disposto no processo SEI n.
23036.004160/2025-82, resolve:
Art. 1º A prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade
2025 dos Cursos de Bacharelado será constituída pelo componente de Formação Geral,
comum a todos os cursos dessa modalidade avaliados nesse ciclo, e pelo componente
específico de cada área.
Art. 2º O componente de Formação Geral dos Cursos de bacharelado será
constituído por 15 (quinze) questões, todas de múltipla escolha.
Parágrafo único. As diretrizes para o componente de Formação Geral dos
Cursdos de Bacharelado são publicadas em portaria específica.
Art. 3º O componente específico da área de Direito será constituído por 30
(trinta) questões de múltipla escolha e 01 (uma) discursiva.
Parágrafo único. O componente específico da área de Direito terá como
subsídios as Diretrizes Nacionais Curriculares do curso e as normativas associadas à
legislação profissional.
Art. 4º O componente específico da área de Direito tomará como referência as
seguintes características do perfil do(a) estudante concluinte:
I - humanista, axiológico na atuação do Direito e com sólida formação geral;
II - reflexivo e crítico para a adequada argumentação e interpretação dos
fenômenos jurídicos e sociais;
III - propositivo na elaboração de alternativas voltadas para a intervenção nas
situações jurídico-sociais;
IV - ético no exercício do Direito e na promoção do desenvolvimento da
cidadania;
V - autônomo e dinâmico na condução de sua própria aprendizagem.
Art. 5º O componente específico da área de Direito avaliará se o(a) estudante
concluinte desenvolveu, durante o processo de formação, as seguintes competências e
respectivas habilidades:
I - competência em análise jurídica e argumentação: envolve a capacidade de
interpretar e construir argumentos sólidos no campo do direito, a análise de textos legais,
doutrinários e jurisprudencial, identificar fenômenos jurídicos, aplicar normas, desenvolver
argumentações coerentes e avaliar criticamente as implicações das interpretações legais,
das normas e dos contextos em que foram produzidas.
a) habilidades vinculadas à competência I:
1. identificar o fenômeno jurídico e os efeitos de sua aplicação, considerando
os aspectos contextuais e as implicações legais;
2. classificar situações jurídicas de acordo com as normas e princípios
aplicáveis, distinguindo suas características fundamentais e respectivas consequências
legais;
3. desenvolver argumentações jurídicas coerentes, com base em raciocínios
lógicos e análise crítica das normas, doutrina e jurisprudência pertinentes;
4. analisar e interpretar textos jurídicos, normativos e decisões judiciais,
empregando instrumentos de metodologia jurídica e técnicas de pesquisas adequadas para
extrair informações essenciais e compreender o alcance das normas;
5. avaliar as implicações de diferentes interpretações legais, considerando as
consequências para os indivíduos, a sociedade e a ordem jurídica.
II- competência em aplicação do direito, solução de controvérsias e inovação
tecnológica: envolve a aplicação dos conhecimentos jurídicos de maneira prática, a busca
de resolver conflitos por meio de negociações, mediações ou processos judiciais e também
a adaptação do direito às inovações tecnológicas, reconhecendo-se o impacto das novas
tecnologias nos processos jurídicos e nas relações sociais.
a) habilidades vinculadas à competência II:
1. definir os fenômenos políticos, sociais e econômicos, analisando-os de forma
interdisciplinar, para embasar a criação, interpretação e aplicação das normas jurídicas;
2. classificar os diferentes tipos de processos, atos e procedimentos jurídicos
conforme a instância em que se inserem, com base nos princípios e normas
pertinentes;
3. organizar estratégias jurídicas para a atuação técnico-jurídica eficaz,
utilizando os procedimentos e instrumentos legais de forma sistemática e clara;
4. aplicar, de forma inovadora, métodos adequados de solução de
controvérsias;
5. analisar os impactos das tecnologias no direito e as transformações causadas
por inovações tecnológicas nos processos jurídicos nas relações sociais.
Art. 6º O componente específico da área de Direito tomará como referencial os
seguintes objetos de conhecimento:
I - antropologia e sociologia jurídicas;
II - psicologia jurídica;
III - filosofia do direito e ética;
IV - história do direito;
V - teoria geral do direito;
VI - teoria do estado e ciência política;
VII - direito constitucional;
VIII - direito ambiental;
IX - direito administrativo;
X - direito tributário;
XI - direito penal;
XII - direito civil;
XIII - direito econômico e economia política;
XIV - direito empresarial;
XV - direito do consumidor;
XVI - direito do trabalho;
XVII - direito internacional;
XVIII - direitos humanos;
XIX - direito processual e formas consensuais de solução de conflitos;
XX - direito previdenciário.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO