PORTARIA IBAMA Nº 71, DE 28 DE MAIO DE 2025 Delega competências para a celebração de Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais (TCRA) no âmbito do Ibama, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprova a Estrutura Regimental do Ibama, e o art. 195 do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, considerando o disposto na Instrução Normativa nº 20, de 27 de setembro de 2024, e o que consta do Processo Administrativo SEI nº 02003.002237/2024-14, resolve: Art. 1º Fica delegada competência para celebração de Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais (TCRA) aos Superintendentes do Ibama nos Estados e ao Diretor de Biodiversidade e Florestas, bem como aos seus substitutos legais, nos
PORTARIA IBAMA Nº 71, DE 28 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 154. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Todos os atos de 30/05/2025