ANEXO III DA DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 155, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.

ANEXO III DA DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 155, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
LISTA DE ORIGENS DE VALORES RECLAMADOS EM TCE
1. Transferências discricionárias*
1.1. Convênio
1.2. Contrato de repasse
1.3. Termo de cooperação
1.4. Termo de compromisso
1.5. Termo de parceria
1.6. Acordo de cooperação técnica
1.7. Termo de colaboração
1.8. Termo de fomento
1.9. Termo de execução descentralizada
1.10. Outros instrumentos de transferências discricionárias
2. Transferências legais
2.1. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
2.2. Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
2.3. Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e
Adultos (Peja)
2.4. Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate)
2.5. Programa Brasil Alfabetizado
2.6. Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem)
2.7. Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
2.8. Outros programas de transferências legais
3. Transferências legais fundo a fundo
3.1. Sistema Único de Saúde (SUS)
3.2. Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
3.3. Complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)**
3.4. Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)
3.5. Fundo Penitenciário Federal (Funpen)
3.6. Outras transferências legais fundo a fundo
4. Aplicação direta
4.1. Gestão de bens, dinheiros ou valores públicos
4.2. Gestão de recursos humanos
4.3. Gestão previdenciária
4.4. Gestão da receita pública
4.5. Outras áreas
5. Incentivos fiscais
5.1. Lei Rouanet
5.2. Lei do Audiovisual
5.3. Lei de Incentivo ao Esporte
5.4. Lei de Incentivo à Saúde
5.5. Lei Aldir Blanc
5.6. Lei Paulo Gustavo
5.7. Lei de Incentivo à Suframa
5.8. Outras leis de incentivos fiscais
* Devem ser classificados nesse item os valores repassados de forma discricionária,
mesmo que integrantes de programas ou sistemas identificados nos demais itens da
classificação. Exemplo: recursos repassados via convênio no âmbito do SUS.
** Devem ser classificados nesse item também os valores referentes à
Complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundef).