ACÓRDÃO Nº 2786/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2786/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão civil, cujos atos
foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na
forma da Instrução Normativa/TCU 78/2018;
Considerando que o todos os beneficiários no presente processo faleceram;
Considerando que, a abrangência e a profundidade das verificações levadas a
efeito fundamentam a convicção de que o exame dos atos 46537/2022, 83067/2024,
112519/2019, 65129/2021 e 56037/2019 pode ser considerado prejudicado; e
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988;
c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,
inciso III; 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:
Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de Pensão civil
46537/2022 - Inicial, 83067/2024 - Inicial, 112519/2019 - Inicial, 65129/2021 - Inicial e
56037/2019 - Inicial, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 260, § 5º, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União.
1. Processo TC-005.877/2025-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.