PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.287, DE 26 DE MAIO DE 2025

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.287, DE 26 DE MAIO DE 2025
Altera o Livro I das Normas Procedimentais em
Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria
Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022, que
disciplina os procedimentos e rotinas que versam
sobre cadastro, administração e retificação de
informações dos Segurados e Beneficiários no
âmbito do INSS.
A DIRETORA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO -
SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da
competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.538728/2022-59,
resolve:
Art. 1º O Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios,
aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022, publicada no
Diário Oficial da União - DOU nº 60, de 29 de março de 2022, seção 1, páginas
201/218, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro,
administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do
INSS, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 106. No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição ou para fins de contagem recíproca de
tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo
mensal do salário de contribuição será de:
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual,
ressalvado o disposto na alínea a do inciso II e no inciso III deste artigo, que trabalhe
por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado
facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste artigo;
II - 5% (cinco por cento), no caso do:
a) microempreendedor individual, de que tratam os artigos 18-A e 18-C da
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
............................................................................................................................
III - 12% (doze por cento), a partir da competência abril de 2022, no caso
do microempreendedor individual transportador autônomo de cargas, de que trata o
art. 18-F da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
............................................................................................................................
§ 2º O segurado que tenha contribuído na forma dos incisos I, II e III deste
artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de
obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do
tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 1991, deverá
complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento sobre o valor
correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na
competência a ser complementada da diferença entre o percentual pago e o de 20%
(vinte por cento), acrescido dos devidos acréscimos legais." (NR)
"Art. 110. O MEI contribuirá para a Previdência Social na forma do inciso IV
e da alínea "a" do inciso V do § 3º do art. 18-A e do inciso III do art. 18-F da Lei
Complementar nº 123, de 2006, observada a regulamentação do Comitê Gestor do
SIMPLES Nacional - CGSN e o §2º do art. 106." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA ELIZA DE SOUZA
§ 1º No caso de consultorias encarregadas pela execução e pelo
monitoramento dos produtos, a submissão de currículos de que trata o art. 3º se limita ao
corpo técnico diretamente encarregado pelo seu escopo, que se responsabilizará pela
qualidade técnica e efetividade da execução das atividades e ações previstas pelos
produtos.
§ 2º Para efeitos do § 1º deste artigo, os profissionais encarregados de
execução de obras e outras ações não estão desincumbidos de apresentar Termo de
Compromisso assinado e cartão de vacinação, na forma prevista no art. 3º, § 7º, desta
Portaria.
Art. 14. As disposições contidas nesta Portaria não são substitutivas dos Termos
de Referência elaborados pela Funai para as contratações específicas.
Art. 15. Fica revogada a Portaria Funai nº 663, de 3 de maio de 2023.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOENIA WAPICHANA