III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO JUSTIFICATIVAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Em relação às justificativas de Limitação de Empenho exigidas pelo Acórdão nº 3.324/2015 - Plenário, a Coordenação-Geral de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional informou que não foi estabelecida limitação no bimestre do relatório. JUSTIFICATIVAS PARA A FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS E MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA. As informações a seguir foram elaboradas em cumprimento ao art. 53, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Elaborado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), este relatório contempla as justificativas para a frustação das receitas administradas pela RFB. Receitas não administradas pela RFB não são objeto da análise. Da mesma forma, as ações de fiscalização e cobrança abrangem as atividades de competência da RFB. - Justificativas para a frustração de receitas 1- As receitas administradas pela RFB, com a exceção das receitas previdenciárias, ficaram, no período de janeiro a abril de 2025, R$ 21,9 bilhões inferiores às receitas previstas no Decreto 12.448/25, correspondente a 3,28%, cuja referência é a LOA 2025. Essa diferença se concentra, principalmente, nas outras receitas administradas, e é explicada em razão da reclassificação de receitas e da menor arrecadação de transações tributárias em relação aos valores estimados. 2 - Em relação às contribuições previdenciárias, o desempenho ficou R$ 1,3 bilhão acima dos valores previstos no Decreto 12.448/25, principalmente, em decorrência do comportamento da massa salarial, de modo que a receita previdenciária corresponde acréscimo de 0,60%. - Medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal e ações de fiscalização Procedimentos Fiscais Executados de janeiro a abril de 2025 . .Consolidado .Quantidade .Crédito (R$) . .Auditorias Externas .1.135 .38.644.132.935,00 . .Revisão de Declarações .78.751 .1.160.745.439,00 . .Total .79.886 .39.804.878.374,00 - Cobrança Administrativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Com o objetivo de recuperação dos créditos ativos de natureza tributária, a RFB efetuou a cobrança desses créditos por meio de emissão de avisos de cobrança ou intimação para pagamentos nos quantitativos demonstrados na tabela a seguir: Cobrança Administrativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . .Crédito Tributário-Origem .Período de Referência .Qtd. Cobrança/IP .Valor Cobrado (R$) . .IRPF (1) .Janeiro a abril/2025 .510.828 .12.388.555.340,99 . .ITR (2) .Janeiro a abril/2025 .8.645 .9.402.696,36 . .SIEF-FISCEL (3) .Janeiro a abril/2025 .7.000.346 .59.360.303.568,42 . .GFIP (4) .Janeiro a abril/2025 .6.001 .194.297.360,83 . .SIEF-Processo (5) .Janeiro a março/2025* .116.210 .57.892.713.046,28 . .TOTAL .- .7.642.030 .129.845.272.012,88 *Os dados de processo referentes a abril/2025 ainda não estão disponíveis. Fontes: (1) Conta Corrente Pessoa Física; (2) Conta Corrente ITR; (3) Sief Fiscalização Eletrônica; (4) Sistema Informar; (5) Receita Data. Legenda: Sief = Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais; GFIP = Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.
III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 124. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Todos os atos de 30/05/2025