ACÓRDÃO Nº 2754/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2754/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de diversos responsáveis, diante
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio
do Termo de Compromisso 021/009, registro Siafi 652315, que teve por objeto o
instrumento descrito como "Construção de casas, recuperação de encostas, drenagem,
canais, pavimentação, obras de arte e reforma de galpões".
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial, com a anuência do Ministério Público junto a este
Tribunal;
Considerando que o órgão repassador permaneceu inerte entre a
apresentação da prestação de contas, recebida em 14/5/2010, e a emissão do Parecer
189/2021, em 15/7/2021;
Considerando o decurso de prazo superior a três anos sem qualquer impulso
processual apto a evidenciar o regular andamento da apuração do débito;
Considerando, dessa forma, nos termos do art. 8º da Resolução TCU nº
344/2022, a ocorrência de prescrição intercorrente, o que impossibilita a persecução da
recomposição do erário, assim como a aplicação de qualquer penalidade aos
responsáveis;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda
Câmara, de acordo com os pareceres emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade,
em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso,
arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344, de
11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/99 e do art. 169, III, do RITCU, assim como informar
aos responsáveis o teor da presente deliberação.
1. Processo TC-025.879/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: A J Construtora Ltda (04.433.789/0001-25); Campbel
Construções e Terraplanagem Ltda (32.643.090/0001-25); Construquali Engenharia Ltda.
em Recuperação Judicial (04.157.035/0001-90); Construtora BSM Ltda (07.324.514/0001-
41); Construtora Lucaia Ltda (02.962.945/0001-10); João Henrique de Barradas Carneiro
(140.***.***-15); Luciano Viana Valladares (130.***.***-87); TC LOC Engenharia e
Serviços Ambientais Ltda (00.640.918/0001-03).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Salvador-BA.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.