ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 82, DE 27 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 82, DE 27 DE MAIO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no
exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado
pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de
27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o
Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18
de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo
nº 10660.728021/2021-14, APROVA:
Art. 1º - O fornecimento de 1.165.800 (Um milhão, cento e sessenta e cinco mil e
oitocentos) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING
COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro
Aeroporto,CEP37.031-090,cidadedeVarginha,EstadodeMinasGerais,inscritanoRegistroEspecial
de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo
relacionados, produzidos por CHIVAS BROTHERS LTD - DISTILERS, KEITH, AB55, SCOTLAND e outro:
. .MARCA COMERCIAL .CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO .QUANTIDADE
. .BALLANTINES .30.000 caixas com 12 garrafas de 750 ml de
Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de
40%.
.360.000
. .BALLANTINES .38.400 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de
Pure Malt Uísque, graduação alcoólica de
40%.
.460.800
. .CHIVAS .2.700 caixas com 12 garrafas de 750 ml de
Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de
40%.
.32.400
. .CHIVAS .16.250 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de
Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de
40%.
.195.000
. .CHIVAS .7.680 caixas com 06 garrafas de 750 ml de
Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de
40%.
.46.080
. .CHIVAS .2.000 caixas com 06 garrafas de 750 ml de
Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de
40%.
.12.000
. .GLENLIVET .1.000 caixas com 06 garrafas de 750 ml de
Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de
40%.
.6.000
. .GLENLIVET .1.000 caixas com 06 garrafas de 750 ml de
Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de
40%.
.6.000
. .ROYAL SALUTE .2.160caixas com 06 garrafas de 700 ml de
Pure Malt Uísque, graduação alcoólica de
40%.
.12.960
. .ROYAL SALUTE .2.160 caixas com 06 garrafas de 700 ml de
Pure Malt Uísque, graduação alcoólica de
40%.
.12.960
. .ROYAL SALUTE .100 caixas com 06 garrafas de 500 ml de Pure
Malt Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.600
. .ROYAL SALUTE .3.375 caixas com 06 garrafas de 700 ml de
Pure Malt Uísque, graduação alcoólica de
40%.
.20.250
. .ROYAL SALUTE .150 caixas com 01 garrafas de 1000 ml de
Pure Malt Uísque, graduação alcoólica de
40%.
.150
. .ROYAL SALUTE .100 caixas com 06 garrafas de 500 ml de
Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de
40%.
.600
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as
obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de
seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste
ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA