PORTARIA Nº 17.981, DE 21 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8157/2025/SEI-MCOM (12606043), que integra o Processo nº 53115.015908/2024-72, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, Fistel nº 50417037953, inscrita no CNPJ nº 13.985.114/0001-80, outorgada para executar o Serviço Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital, por meio do canal nº 21, no Município de Macapá, Estado de Amapá, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.981, DE 21 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 30/05/2025