ACÓRDÃO Nº 2715/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2715/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.068/2025-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Charles Gomes de Jesus, representando Alfha
Comercio e Serviços Sociedade Limitada Unipessoal
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação de licitante, com pedido de
medida cautelar, formulada pela empresa Alfha Comércio e Serviços Sociedade Limitada
Unipessoal acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90024/2025,
promovido pelo Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá (HU/Unifap),
vinculado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), para a contratação de
empresa especializada na execução de serviços de higienização de ambientes
administrativos e médico-hospitalares.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único,
do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e no art.
9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação e considerá-la, parcialmente, procedente;
9.2. dar ciência ao Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá
de que a ausência, no edital, da exigência de apresentação da Autorização de
Funcionamento de Empresa (AFE), expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa), e do Alvará Sanitário Estadual pela empresa vencedora do certame configura
ofensa ao disposto no art. 3º da RDC 16/2014 da Anvisa e no art. 2º da Lei
6.360/1976;
9.3. comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada; e
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 17/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2715-
17/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.