ACÓRDÃO Nº 2739/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2739/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de reforma de Guilherme de
Sousa Neves, emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido a este Tribunal para fins
de registro em 8/11/2023.
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas
revelam a irregularidade caracterizada pelo cálculo incorreto das horas extras na estrutura
remuneratória do interessado;
Considerando que o militar contava inicialmente com 26 anos, 11 meses, 29
dias de serviço, sendo: 8 meses referentes a tempo de serviço passado em Guarnições
Especiais da Categoria "A", a partir da vigência da Lei 5.774, de 23 de dezembro de 1971;
e 1 ano, 4 meses, 1 dia, referentes a tempo de trabalho na iniciativa privada;
Considerando que o tempo passado em Guarnições Especiais não deve ser
computado no cálculo do adicional, conforme preconiza o art. 137 da Lei nº 6.880/1980, e
que tempo de iniciativa privada não deve ser computado no cálculo do adicional, conforme
o art. 137 da Lei nº 6.880/1980;
Considerando que, descontando-se os tempos indevidos para fins de ATS, o
militar passou a ter o tempo, para efeito de ATS, de 24 anos, 11 meses e 28 dias de tempo
de serviço, em relação ao qual não deve ser aplicado o arredondamento previsto no art.
138 da Lei 6.880/1980;
Considerando, nesse caso, que a presente concessão deve ser considerada
ilegal, devendo ser emitido novo ato com o percentual de 24% a título de ATS, e não 27%,
como vem sendo pago;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento à proposta deste Relator,
fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II; e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor de
Guilherme de Sousa Neves; dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal; e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-001.967/2025-8 (REFORMA)
1.1. Interessado: Guilherme de Sousa Neves (278.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando da Aeronáutica, que:
1.7.1. corrija, na forma da lei, o percentual considerado atualmente para o
cálculo do adicional de tempo de serviço constante da estrutura remuneratória do
interessado, retificando-o para a proporção correta de 24%, no prazo 15 (quinze) dias,
contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da
Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
1.7.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria em benefício do
interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor ao interessado, e o alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução
dos valores recebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem