PORTARIA SPOA-MAPA/MAPA Nº 943, DE 27 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPOA-MAPA/MAPA Nº 943, DE 27 DE MAIO DE 2025
Estabelece os critérios e as orientações para a
execução no orçamento de 2025 de projetos e
ações estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional
O SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA
SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria MAPA nº 609, de 23 de agosto de 2023,
e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024,
no art. 92, § 6º, e no art. 95, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, no Decreto
nº 12.448, de 30 de abril de 2025, na Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de
23 de abril de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.031231/2025-00, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e as orientações para a execução de
projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional,
financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8),
no exercício de 2025, sob a gestão do Ministério da Agricultura e Pecuária e entidade
vinculada, na forma do disposto nesta Portaria e no Anexo.
Parágrafo único. As diretrizes de que trata esta Portaria aplicam-se aos
projetos estruturantes fomentados pela ação orçamentária 20ZV - Fomento ao Setor
Agropecuário, de acordo com as normas vigentes, bem como as ações estruturantes
constantes do Anexo.
Programações objeto de emendas de bancada Estadual
Art. 2º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de
bancada estadual são aqueles que:
I - constituam projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado de
Projetos de Investimento - Obrasgov, nos termos do art. 165, § 15, da Constituição
Federal;
II - sejam direcionados para políticas públicas previstas no art. 2º, § 3º, da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e
III - estejam enquadrados em projetos estruturantes fomentados pela ação
orçamentária 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário, conforme discriminados no Anexo,
observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo Federal.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada
estadual são aquelas que:
I - sejam direcionadas para políticas públicas previstas no art. 2º, § 3º, da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e
II - estejam listadas no Anexo, observadas as diretrizes constantes de ato do
Poder Executivo Federal.
Art. 4º As ações e equipamentos públicos prioritários para a Unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - será admitida a destinação de recursos para outra Unidade da Federação,
desde que se trate da matriz de entidade que tenha sua sede em Estado diverso do
Estado da bancada, onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos
serviços; e
II - não poderá ter outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou
entidade, sendo admitida a inclusão de item de investimento semelhante, desde que o
beneficiário comprove a necessidade e a justificativa seja analisada pelo órgão gestor.
Parágrafo único. É vedada a apresentação de emendas cuja programação
possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para
mais de um ente federativo ou entidade privada.
Art. 5º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deverá ser identificado de forma precisa e cada parte
independente não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Art. 6º São critérios específicos para a execução dos projetos
estruturantes:
I - estar alinhado com a política de Fomento ao Setor Agropecuário; e
II - inexistir outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada, com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou entidade,
ressalvados os casos em que o beneficiário apresente justificativa técnica que demonstre
a real necessidade da implementação do objeto.
Art. 7º São critérios específicos para a execução dos projetos e ações
prioritárias:
I - o cumprimento das normas vigentes no que compete aos projetos e às
ações prioritárias indicadas para atendimento da ação orçamentária de Fomento ao Setor
Agropecuário;
II - a não designação genérica de programação que possa resultar na
execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades,
ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto; e
III - a observância dos impedimentos técnicos e legais previstos no art. 10 da
Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Programações objeto de emendas de comissão
Art. 8º Para fins do disposto nesta Portaria consideram-se projetos e ações de
interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica, ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço; e
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma microrregião; ou
b) mais de um ente federativo.
Parágrafo único. Os projetos e ações de interesse nacional e regional de que
trata o caput são aqueles que estejam listados no Anexo, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo Federal.
Art. 9º Os projetos e ações de interesse nacional ou regional deverão atender
às seguintes condições:
I - conter subtítulo compatível com o disposto no art. 8º, caput, incisos I e
II;
II - estar alinhado com pelo menos um dos objetivos específicos do programa
do Plano Plurianual - PPA, ao qual estejam vinculadas;
III - integrar planos ou programas nacionais ou regionais previstos na
Constituição Federal, quando couber;
IV - ser de competência da União e ser executado diretamente ou de forma
descentralizada pelos Estados ou pelo Distrito Federal; e
V - inexistir outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou
entidade.
Art. 10. São critérios específicos para a execução dos projetos e ações de
interesse nacional:
I - estar definido em instrumentos de planejamento ou em planos setoriais e
regionais;
II - cumprir as normas vigentes no que compete aos projetos e ações
prioritárias indicadas para atendimento da ação orçamentária de Fomento ao Setor
Agropecuário;
III - as indicações deverão estar aprovadas pelas respectivas comissões, com
registro em ata lavrada por seus presidentes, a qual deverá ser publicada e encaminhada
no prazo de até cinco dias;
IV - estar alinhado a pelo menos um dos objetivos específicos do programa
do Plano Plurianual - PPA ao qual estejam vinculados; e
V - inexistir outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada, com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou entidade,
ressalvados os casos em que o beneficiário apresente justificativa técnica que demonstre
a real necessidade da implementação do objeto.
Art. 11. São critérios específicos para a execução dos projetos e ações de
interesse regional:
I - o cumprimento das normas vigentes no que compete ao projeto e ações
estruturante indicado para atendimento da ação orçamentária de Fomento ao Setor
Agropecuário;
II - a não designação genérica de programação que possa resultar na
execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades,
ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto; e
III - a observância dos impedimentos técnicos e legais previstos no art. 10 da
Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Orientações para a execução das emendas parlamentares.
Art. 12. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão
poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou
calamidade pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes
beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade pública ou de emergência de
que trata o caput deverá ser reconhecida pelo Poder Executivo Federal.
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas deverão ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários no Sistema TransfereGov, nas quais deverá constar o
sítio eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, regras, público
participante e as prioridades definidas pelo processo participativo.
Art. 13. A execução das emendas estaduais e de comissão indicadas no
decorrer do exercício de 2025 ficará condicionada à verificação, pela área técnica
competente, da inexistência de impedimentos de ordem técnica ou legal, nos termos do
art. 10, § 1º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Art. 14. Constatada a inexistência de impedimentos de ordem técnica ou
legal, a emissão das notas de empenhos deverá constar a indicação nominal do (s)
parlamentar (es) solicitante (s), conforme previsto no art. 48, parágrafo único, da
Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025.
Art. 15. As entidades privadas serão divulgadas no portal oficial do Ministério
da Agricultura e Pecuária quando as organizações da sociedade civil figurarem como
beneficiárias de emenda parlamentar de bancada ou de comissão.
Art. 16. Fica revogada a Portaria SPOA-MAPA/MAPA nº 878, de 28 de
dezembro de 2024.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO.