ACÓRDÃO Nº 2778/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2778/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento em desfavor do Instituto de Pesquisa e
Desenvolvimento Amazônico, de Iranildo Cursino Siqueira e de Adenilza Mesquita Vieira,
em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados a
referido instituto por meio do Convênio 716172/2009, registro Siafi 716172, que tem por
objeto "fortalecer a organização produtiva das mulheres rurais, através de capacitação e
assessoria técnica visando o manejo dos recursos naturais com geração de renda e
agregação de valor a produção agroflorestal, em municípios da área dos Territórios da
Cidadania: Manaus e entorno, e do Baixo Amazonas", no valor de R$ 176.352,00. O valor
do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 137.549,81.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a ciência de notificação enviada a responsável (peças 20 e 21), em 6/3/2015, e o
parecer técnico 64/2021 (peça 24), em 22/8/2021;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 37-40).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU,
em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. PROCESSO TC-005.402/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adenilza Mesquita Vieira (230.***.***-00); Instituto de
Pesquisa e Desenvolvimento Amazônico (04.044.884/0001-37); Iranildo Cursino Siqueira
(346.***.***-68).
1.2. Unidade: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração/MDA.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.