DECISÃO SUROD Nº 518, DE 19 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 518, DE 19 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de acesso, na faixa de
domínio da BR-101/SC, entre o km 144+191m e o km
144+750m, no município de Itapema/SC, sob
concessão à Autopista Litoral Sul S.A., conforme
contrato do Edital de Concessão nº 003/2007, de
interesse de Itapema Beach Place Empreendimentos
S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50500.363284/2023-84, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação
de acesso, na faixa de domínio da BR-101/SC, entre o km 144+191m e o km 144+750m, no
município de Itapema/SC, sob concessão à Autopista Litoral Sul S.A, conforme contrato do
Edital de Concessão nº 003/2007, de interesse de Itapema Beach Place Empreendimentos
S/A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Itapema Beach Place Empreendimentos S/A e a
Autopista Litoral Sul S.A., o qual deverá disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA