PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 26 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Judiciário da União. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 69, § 3º da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, resolvem: Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 - Lei Orçamentária Anual. Art. 2º Não foram excluídas da base contingenciável dotações custeadas com receitas próprias, conforme autorizado no inciso II do § 17 do art. 69 da LDO 2025, em razão da pendência de embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.641. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente do Supremo Tribunal Federal MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Presidente do Tribunal Superior Eleitoral MINISTRO HERMAN BENJAMIN Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal MINISTRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho MINISTRA MARIA ELIZABETH ROCHA Presidente do Superior Tribunal Militar
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 26 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 248. Órgão: Poder Judiciário — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Todos os atos de 30/05/2025