PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 706, DE 28 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 706, DE 28 DE MAIO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 69, §3º, da Lei nº 15.080/2025;
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.004264/2025-83; resolve:
Art. 1º Fica indisponível, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo desta Portaria, consignado à Defensoria Pública da União, por meio da Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025 (Lei Orçamentária Anual para 2025 - LOA 2025).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES