PORTARIA SE/MPI Nº 84, DE 29 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SE/MPI Nº 84, DE 29 DE MAIO DE 2025
Institui o Grupo de Trabalho entre o Ministério dos
Povos Indígenas, a Fundação Nacional dos Povos
Indígenas e o estado do Rio Grande do Sul, com a
finalidade de articular, acompanhar e propor ações
para assegurar o cumprimento do Acordo de
Cooperação Técnica celebrado entre as partes.
O Secretário Executivo do Ministério dos Povos Indígenas, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º da Portaria MPI n. º 166, de 14 de junho
de 2024, e tendo em vista o processo SEI n. º 15000.000787/2024-62, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de dar cumprimento, gerir
e acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete articular, acompanhar produzir
informações técnicas e propor ações visando assegurar o cumprimento do Acordo de
Cooperação Técnica, a partir da interlocução entre União, Estado e demais instituições
pertinentes, respeitado o princípio do diálogo intercultural, em especial no sentido de:
I - levantar e sistematizar informações sobre as áreas atualmente ocupadas e
reivindicadas por povos indígenas no Rio Grande do Sul, identificando pendências judiciais
e possibilidades de regularização;
II - acompanhar e subsidiar tecnicamente as tratativas no âmbito dos processos
de mediação que tramitem na Câmara de Mediação e Conciliação da Administração
Pública Federal - CCAF;
III - facilitar a articulação e a interlocução entre Estado e União, especialmente
em litígios que envolvem direitos territoriais indígenas, fomentando iniciativas preventivas
e a resolução de conflitos;
IV - apoiar a realização do X Fórum da Cidadania dos Povos Indígenas, das
atividades do Conselho Estadual dos Povos Indígenas e do Fórum Territórios Ancestrais,
nos termos ajustados no plano de ação, fornecendo subsídios para essas atividades;
V - promover a elaboração de subsídios técnicos para formulação de Programa
Estadual de Habitação Indígena e incremento da política de regularização fundiária,
acompanhando seu desenvolvimento.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por um Titular e Suplente de cada
órgão:
I - Ministério dos Povos Indígenas:
a) 01 (um) representante da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais
Indígenas, com indicação de suplente;
b) 01 (um) representante do Departamento de Mediação e Conciliação de
Conflitos Fundiários Indígenas, com indicação de suplente;
II - Estado do Rio Grande do Sul:
a) 01 (um) representantes do Estado do Rio Grande do Sul, através da
Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, e Secretaria de Habitação
e Regularização Fundiária, com indicação de suplente;
III - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI:
a) 01 (um) representante da Diretoria de Proteção Territorial, com indicação de
suplente;
V - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:
a) 01 (um) representante, com indicação de suplente;
VI - Conselho Estadual de Povos Indígenas - CEPI:
a) 01 (um) representante, com indicação de suplente;
§ 1º Os representantes do GT e seus respectivos suplentes serão indicados
pelos dirigentes dos órgãos apresentados nos incisos do artigo 3º, em até 10 (dez) dias
após a publicação desta portaria.
§ 2º O GT não será deliberativo, mas deverá conter ata em todas as
reuniões.
§ 3° A coordenação do GT poderá convidar especialistas e técnicos do
Ministério dos Povos Indígenas, da Funai e/ou outros órgãos e entidades públicas e da
sociedade civil organizada, sobretudo representantes de povos indígenas, para participar
das reuniões, quando da pauta constar tema relacionado às suas áreas de atuação ou
interesses.
Art. 4º A Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas, do Ministério
dos Povos Indígenas, e a Diretoria de Proteção Territorial, da Fundação Nacional dos
Povos Indígenas, serão responsáveis pela coordenação das ações deste Grupo de
Trabalho.
§ 1º Na ausência de representante de um dos órgãos coordenadores, a
coordenação do grupo será assumida pelo outro órgão coordenador.
§ 2º A Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas prestará apoio
administrativo ao Grupo de Trabalho.
Art. 5º As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente, por convocação
de seus coordenadores, preferencialmente de modo presencial, sendo admissível a
participação por videoconferência.
§ 1º A coordenação do GT poderá convocar reuniões extraordinárias quando
julgar necessário ao andamento dos trabalhos.
§ 2º A convocação de reunião extraordinária será realizada pelos seus
coordenadores, através de correio eletrônico oficial dos membros do GT, com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de um terço de seus
membros.
Art. 6º As reuniões ocorrerão sempre que atendido o quórum mínimo de um
representante de cada órgão citado no artigo 3º.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada de relevante
interesse público e não será remunerada.
Art. 8º O GT terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual
período.
Art. 9º Os dados e informações tratados no âmbito do GT devem ser tratados
com rigor e sua divulgação deve ser analisada com cautela.
Art. 10º O Grupo de Trabalho será automaticamente extinto com a conclusão
das atividades previstas no Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação Técnica
firmado.
Art. 11º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELOY TERENA